Em novembro de 2010, a partir de ação elaborada pelo professor Fábio Konder Comparato, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação de Insconstitucionalidade por Omissão (ADO) visando a regulamentação de artigos da Constituição Federal relativos à Comunicação. Entre eles, o artigo 220, que proíbe o monopólio e o oligopólio nas comunicações e que diz que cabe ao Estado estabelecer os meios legais para garantir a defesa de programas ou propagandas nocivas à saúde e ao meio ambiente; o artigo 221, que define as finalidades da programação de rádio e TV; e o artigo 5o, em sua previsão sobre o direito de resposta. Segundo a ação, mais de 20 anos depois da promulgação da Constituição, o fato de o Congresso ainda não ter cumprido seu dever de regulamentar estes artigos resultaria em prejuízos consideráveis para a democracia brasileira.

O leilão de 89 imóveis de propriedade da Oi, que ocorreria no próximo dia 4 de junho, e cuja previsão mínima de arrecadação seria de R$ 58 milhões, terá que ser suspenso. Deverá ser publicado amanhã, dia 18 de maio, no Diário Oficial da União, ato da superintendência de Serviços Públicos determinando a suspensão desta e de qualquer outra venda de imóvel que estivesse nos planos da empresa.