Minicom, uma questão de Estado e não de fisiologismo
A recriação do Ministério das Comunicações, por meio da MP 980, não pode ser resultado do toma lá dá cá. Fazendo coro à nota divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), sempre defendemos a volta do Ministério que, aliás, não deveria nem ter sido incorporado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Mas, como o FNDC, “condenamos veementemente a medida de Bolsonaro que cria uma estrutura que já nasce aparelhada por interesses privados e em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade previstos na Constituição Federal”.
Comunicações e telecomunicações não são questões de governo. São questões de Estado. E como tal deveria ser tratadas. Independentemente de governo, o Minicom não pode atuar ao bel prazer de quem está à frente da Pasta, mas, sim, se debruçar sobre questões estratégicas como:
1) Banda Larga em Regime público – Em seu art. 18, inciso I, a Lei Geral de Telecomunicações atribui ao Poder Executivo competência para “instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado”. A banda larga é um serviço essencial para que a cidadania seja exercida. Por isso, colocá-la em regime público será o melhor caminho para ser universalizado (para todos) e com qualidade.
2) Banda larga nas escolas – Os atuais contratos de concessão obrigam as operadoras Oi, Vivo e Claro a levar banda larga de qualidade, gratuitamente, a todas as escolas públicas urbanas. A Anatel não fiscaliza essa obrigação e as operadoras não cumprem. É fundamental que o Executivo exerça o seu papel de atuar sobre a Anatel para que ela cumpra com a finalidade para que foi criada.
3) Garantir as cotas de conteúdo nacional em todas as plataformas – Globo, Telefônica, OI, SKY, Warner, Amazon, Facebook, Apple, Google querem, na prática, o fim da Lei 12.485, Lei do SeAC (Serviço do Acesso Condicionado). Tanto a Anatel como a Ancine estão se vergando aos interesses do mercado e vão se manifestar no sentido de que canais lineares devam ser tratados como serviços de valor adicionado quando ofertados pela internet. Será o fim das cotas de conteúdo audiovisual brasileiro.
4) Banda larga a custo zero – O governo federal deve negociar com as concessionárias para que as famílias de baixa renda tenham acesso à internet a custo zero durante a pandemia.
5) Política industrial – Estabelecimento de uma política de incentivo à cadeia produtiva nacional.
6) Aplicação dos fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel) – Não permitir que os fundos sejam usados para garantir o superávit primário, mas, sim, aplicados no setor de Telecom.
7) Estímulo aos pequenos provedores – Segundo a Anatel são 14 mil. Fomentar a pluralidade de soluções de acesso.
8) Melhor controle de qualidade de serviço – Definição de parâmetros que se traduzam em real percepção positiva pelo usuário.
9) SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) – Sob o controle do Estado, distribuição de banda larga na região Amazônica e Nordeste onde não se tenha outras soluções.
Lamentavelmente, não acreditamos que nem o atual governo, nem o seu ministro ligado ao SBT estejam à altura desse debate. No entanto, cabe a nós lembrar e cobrar para que essa pauta seja abordada.
Instituto Telecom, Terça-feira, 16 de junho de 2020
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