Quando as emendas são melhores que o soneto

mar 26, 2019 by

O PLC 79 é um projeto que possibilita às atuais concessionárias de telecomunicações (Oi, Vivo e Claro) passarem a ser autorizatárias. A mudança põe fim às concessões e, por conseguinte, ao regime público.

Pela regra atual, as concessões vigoram até 2025, com obrigações de investimento, universalização e internet gratuita nas escolas.  A partir de 2025 as concessões voltariam à União, que poderia realizar nova licitação ou prestar os serviços de telecomunicações diretamente.

O PLC 79 permite que, sem licitação, ou seja, ilegalmente, o patrimônio público pode ser transferido para concessionárias privadas. É pura e simples transferência de dinheiro público para o setor privado. Pior, sem nenhuma obrigação de investimento.

Numa tentativa de “melhorar” o PLC 79, os setores contrários a essa manobra entreguista apresentaram  16 emendas ao texto base do projeto. Destacamos duas delas:

1) Trocar “compromisso” por “obrigação –  Não se trata de mera troca de palavras, pois torna obrigatório que a Concessionária invista efetivamente em áreas não atrativas do ponto de vista econômico. É uma forma de resolver a falta de acesso aos serviços de telecomunicações nas áreas onde não existe competição adequada. “Compromisso” não garante nenhum investimento, principalmente nas áreas mais carentes de serviços de telecomu10icações.

2) Incluir parâmetros claros e objetivos sobre o valor econômico da adaptação da concessão para autorização –  Parece absurdo, e é, mas na adaptação proposta pelo PLC não ficam definidos nem a metodologia a ser utilizada, nem os critérios de valoração dos bens públicos. A emenda propõe que sejam incluídos no texto:  I – valor dos bens reversíveis; II – ganhos econômicos decorrentes da venda de bens que deixaram de ser reversíveis no decorrer da concessão; III – diferenças em favor da concessão decorrentes dos Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU; IV – valor das multas aplicadas e não pagas decorrentes do descumprimento de obrigações relacionadas à concessão; V – valores correspondentes às redes de dados associadas às autorizações de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT), e; VI – valores decorrentes dos ganhos relacionados com o art. 38 da Lei 12.485/2011.

O ideal seria rejeitar o Projeto na sua integralidade, pois trata-se de um instrumento ilegal e contrário aos interesses da maioria da sociedade. Mas como o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e não há no Senado Federal o número necessário para rejeitá-lo, o Instituto Telecom apoia as emendas como uma possibilidade de tornar o PLC “menos pior”. As emendas, com certeza, são melhores que este péssimo soneto chamado PLC 79.

Instituto Telecom, Terça-feira, 26 de março de 2019

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