Regulação, dos aplicativos às big techs
Na semana passada, após grande debate, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado PL dos Aplicativos. Governo, trabalhadores e empresários do Uber, 99, Cabify chegaram a um acordo que assegura aos trabalhadores dos veículos de quatro rodas direito previdenciário, salário mínimo para jornada de 8 horas, sindicato específico do trabalhador autônomo por essas plataformas.
E a regulação das big techs (Facebook, Google, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram)? Como anda? Não anda.
Desde o dia 3 de julho de 2020 o Projeto de Lei 2630, aprovado no Senado Federal, está na Câmara Federal. São quase quatro anos aguardando a votação. O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, trata da regulação das big techs.
A regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como Alemanha, França e Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas, especialmente na Lei de Serviços Digitais aprovada pela União Europeia.
Márcio Patusco, vice-presidente do Clube de Engenharia destaca a necessidade da “criação de regras e mecanismos de funcionamento das plataformas digitais para que o Brasil possa exercer soberania e controle sobre aplicativos e serviços prestados em território nacional”.
Está claro que há duas grandes razões para que o PL 2630 não seja aprovado: as big techs e seus aliados são os maiores opositores à sua aprovação, e a insistência da Anatel em ser o órgão regulador das plataformas digitais.
Assim como fez com os aplicativos, o Governo Federal tem que assumir a responsabilidade para que o PL 2630 seja aprovado, mesmo com mudanças e ajustes.
O Governo Lula tem que chamar os representantes dessas grandes plataformas, a sociedade civil não empresarial (Coalizão Direitos na Rede e Fórum Nacional pela Democratização da Democratização) para discutir e fazer com que o Projeto de Lei seja aprovado.
Temos certeza que, dessa forma, chegaremos a uma regulação. Mesmo que, assim como no caso dos aplicativos, não seja aquela dos sonhos da sociedade civil e do Governo Federal. Mas será um grande passo para a democratização da comunicação que passa, necessariamente, pela regulação das big techs que controlam as redes, desrespeitam leis locais, burlam a tributação e fomentam a formação de oligopólios.
Instituto Telecom, Terça-feira, 12 de março de 2024
Marcello Miranda, Especialista em Telecomunicações
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