Multa por descumprimento de meta de universalização pode cair à metade
Proposta de alteração do regulamento de Sanções da Anatel prevê valor máximo de R$ 25 milhões. A proposta de alteração do regulamento de Sanções, em consulta pública na Anatel, traz uma série de novidades como a inclusão da possibilidade de celebração de termos de ajuste de conduta (Tac) ou acordos substitutos e instituição de rito sumário para infrações de simples apuração, mas reduz à metade o valor máximo da multa por descumprimento de metas de universalização. A constatação foi feita nesta sexta-feira (20) pela própria agência, em audiência pública.
Atualmente, com base na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), o valor máximo dessa multa é de R$ 50 milhões, valor que deverá cair para R$ 25 milhões, caso seja aprovado o regulamento como está. Isto porque, a infração passou a ser considerada média pelo novo critério de aplicação das penalidades.
A proposta também determina que as multas serão aplicadas levando-se em conta o porte das empresas e não mais o tipo de infração cometida. Mas a metodologia de cálculo do valor base das multas será definida somente após a aprovação do regulamento, por grupo de trabalho.
Nova audiência pública sobre a proposta de alteração do regulamento de Sanções da Anatel será realizada em São Paulo na próxima semana. As contribuições e sugestões à proposta serão aceitas até o dia 6 de setembro, no site da agência.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
