Teles rejeitam usar receitas do backhaul para cumprir obrigações do PGMU 3
Em meio às reclamações das concessionárias sobre os custos previstos pela Anatel para a implantação das metas do PGMU 3, pelo menos as duas maiores empresas do setor – Telefônica e Oi – afinaram um discurso curioso: as receitas obtidas com a instalação de backhaul nos municípios não poderiam entrar no encontro de cotas e, portanto, não valem como uma das fontes de receita para as novas obrigações.
“Temos sempre uma dúvida jurídica sobre o backhaul, sobre o que é regime público e o que é regime privado. E nos preocupa a utilização do backhaul uma vez que estamos tratando de metas para a telefonia fixa”, afirmou o secretário geral da Telefônica, Gustavo Fleichman, durante reunião que tratou do PGMU 3 no Conselho Consultivo da agência.
Advogados da Oi, também presentes à reunião, seguiram na mesma linha – ou seja, de que as receitas oriundas da instalação do backhaul não poderiam fazer parte dos cálculos apresentados pela Superintendência de Universalização da Anatel. É um dos argumentos utilizados para sustentar que faltam recursos para a implementação do PGMU 3.
O argumento é curioso, uma vez que o uso dessas receitas estava previsto desde a publicação do Decreto 6.424, de 2008, que formalizou a troca de metas – backhaul no lugar dos Postos de Serviço de Telecomunicações. Basta se verificar o que dizem os parágrafos 1º e 2º do artigo 13 daquele Decreto:
“Art. 13. A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidas, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:
(…)
§ 1o As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da Anatel.
§ 2o Verificado, nos termos do disposto no § 1o, eventual saldo positivo, este será utilizado na ampliação do backhaul, o que se dará pelo atendimento a localidades a que se refere o caput ou, em já estando todas as localidades atendidas, pelo aumento das capacidades mínimas de transmissão, na forma de regulamento a ser estabelecido pela ANATEL.”
Nas contas da SUN, a troca de metas resultou num saldo positivo para as teles de, pelo menos R$ 560 milhões – fruto da diferença entre o custo estimado dos PSTs, de R$ 804 milhões, frente ao custo do backhaul, entre R$ 240 milhões e R$ 250 milhões. Além disso, a superintendência projeta que as receitas obtidas com a oferta de capacidade levariam esse saldo para R$ 750 milhões.
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