União Europeia condena monopólio da Portugal Telecom
O Tribunal de Justiça mandou o governo mudar a legislação que confere a concessão à PT até o ano de 2025. Portugal terá que alterar a sua legislação sobre o serviço universal, e acabar com a concessão exclusiva da Portugal Telecom para prestar o serviço básico de telecomunicações até o ano de 2025.
Para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a exclusividade na prestação dos serviços básicos concedida à Portugal Telecom (que em breve integrará a Oi) fere a Diretiva europeia do Serviço Universal.Essas regras determinam que os Estados-membros utilizem um “mecanismo de designação eficaz, objetivo, transparente e não-discriminatório” na escolha dos operadores que irão prestar o serviço de telefonia fixa.
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