Justiça intima Oi, Anatel e TCU sobre arbitragem entre tele e União
O processo arbitral, vale lembrar, trata de supostos desequilíbrios na antiga concessão de telefonia fixa (STFC) da tele, migrada para o regime privado em 2024.
Na decisão desta segunda, a juíza Simone Gastesi Chevrand intimou a Oi a se manifestar de forma expressa e fundamentada acerca da arbitragem, em trâmite perante a Câmara de Comércio Internacional. A Justiça quer que a Oi esclareça se há expectativa concreta de êxito e recuperação de valores no caixa da companhia.
Ainda, a magistrada questiona se tais ingressos foram contemplados na modelagem
econômico-financeira apresentada junto aditamento do plano de recuperação da tele, em julho último; além de uma confirmação sobre qual será a destinação dos eventuais recursos financeiros que vierem a ser auferidos em decorrência de decisão favorável.
A empresa não foi a única intimida. A Anatel e o TCU também foram instados a se manifestar acerca da arbitragem em trâmite – sobretudo sobre a possibilidade efetiva de recebimento de valores pelo grupo Oi.
A tele já declarou anteriormente que é difícil precisar prazos para o desfecho da arbitragem, que poderia em tese trazer recursos adicionais para o caixa da Oi. A operadora estima que o processo possa orbitar cifras de R$ 60 bilhões. Mas em entrevista a este noticiário quando o aditamento ao plano de recuperação foi apresentado, Marcelo Milliet, presidente da Oi, declarou que não estava considerando o processo de arbitragem nas projeções. “Nós não estamos contando com nenhum recurso da arbitragem para a reformulação do plano. Eu não posso contar com isso. Seria até uma irresponsabilidade nossa reconstruir um plano dizendo que daqui a ‘x’ meses ou ‘x’ anos eu vou receber ‘x’ bilhões. Não posso”, disse o CEO da Oi ocasião.
Até porque, caso a arbitragem seja favorável à Oi, os primeiros R$ 8 bilhões irão para pagar o acordo com a União (AGU) em função das dívidas da empresa; em seguida há R$ 5 bilhões previstos para ressarcir a V.tal pelas garantias dadas ao TCU e à Anatel no acordo de migração para o regime de concessão; depois há ainda mais R$ 4,5 bilhões previstos com ocomplementação ao plano de migração e só depois, caso haja sobras, o recurso entraria para a Oi. Ou seja, a Oi só começa a vislumbrar algum ganho com a arbitragem depois de quase R$ 20 bilhões de êxito.
Disputa com a V.tal
Veio da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro a decisão da semana passada que determinou o religamento pela V.tal de circuitos de transmissão de dados utilizados pela Oi, e que foram desligados pela operadora de infraestrutura.
Nesta segunda-feira, 8, a juíza Simone Gastesi Chevrand negou um pedido de reconsideração da V.tal sobre a determinação. Vale notar que além da primeira instância, a operadora controlada pelo BTG Pactual também recorreu à segunda instância contra a determinação de religamento, na forma de um agravo.
Segundo a V.tal, em grande parte dos circuitos o religamento ordenado pela Justiça seria impossível, uma vez que a Oi não teria mais posse dos terrenos onde equipamentos operavam ou por falta de pagamento de contas de serviços essenciais.
“Tenho que a hipótese da eventual impossibilidade de cumprimento de obrigação assinada à empresa não comporta reconsideração da respectiva decisão […] Sendo assim, mantendo a decisão agravada, esclareço que eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada será desta forma considerada”, prometeu a magistrada da 7ª Vara.
Nesta semana, a Oi e a V.tal têm audiência de mediação para resolução desta e de demais controvérsias, seguindo determinação da Justiça.
Henrique Julião, Teletime, 8 de setembro de 2025
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