Nossa Opinião da Semana – Entrevista especial: Observatório Brasileiro de Políticas Digitais
No último dia 26, o Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançaram o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais. O objetivo do projeto é monitorar e analisar a regulamentação da internet no Brasil, um tema importante que ganhou fôlego com o debate sobre o Marco Civil da Internet, mas que ainda é muito incipiente no país. O Instituto Telecom conversou com o coordenador do projeto, Danilo Doneda, para saber mais sobre esta iniciativa e a necessidade de políticas digitais para o Brasil.
Instituto Telecom – Como surgiu o projeto?
Danilo Doneda – O Centro de Tecnologia e Sociedade (CST) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) já desenvolvem atividades juntos há vários anos. O CGI.br sentiu necessidade de ter um fórum de reflexões sobre políticas públicas na internet, mas, ao mesmo tempo , enquanto gestor do sistema não tinha condição de fazer a primeira crítica destas políticas.Então identificou no CTS o interlocutor e parceiro ideal para realizar o debate e a partir disso surgiu o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais.
Instituto Telecom – O que é o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais?
Doneda – Entre as políticas públicas digitais que estão alcançando a esfera legislativa, existem algumas na iminência de apresentarem projetos de leis que falam, por exemplo, sobre a proteção de dados pessoais, do acesso a estas informações e a reforma da lei de direitos autorais, além do Marco Civil da Internet. A gente vê o Observatório da internet, portanto, como um instrumento para fornecer maiores informações ao cidadão e à sociedade civil para que eles possam participar desse processo, contribuindo com ideias. É um instrumento indutor da participação na vida civil no que se refere às políticas públicas voltadas para a internet.
O site do Observatório – http://observatoriodainternet.br – é a parte visível do projeto.E lá a gente vai fazer a prospecção de notícias e iniciativas, principalmente, no plano legislativo sobre quaisquer atividades normativas que possam ter uma influência no futuro da internet no Brasil. A gente tem uma liberdade no projeto de apresentar um ponto de vista crítico e uma primeira análise sobre algumas situações como, por exemplo, a proteção de dados na rede. A banalização do acesso a essas informações trouxe ao país uma prática sofisticada do que chamam de captura maliciosa de dados pessoais. Então a gente tentou depurar qual seria o problema específico dessa atividade e a política pública mais adequada para a situação – criminalizar, ou estabelecer regras de segurança e informação. Outro compromisso do projeto é apresentar relatórios ao CGI.br e publicá-los anualmente.
Instituto Telecom – Qual a importância de debater a regulamentação de políticas públicas digitais?
Doneda – Eu acho que trabalhar o tema da regulamentação de políticas digitais é especialmente importante e sensível porque o país vive um momento de ebulição desse tipo de legislação. A discussão de um Marco Civil da Internet é a parte mais visível e mais clara dessa necessidade. Tanto que é a parte na qual o CTS está mais diretamente envolvido. Mas, hoje em dia, temos vários debates importantes ocorrendo, como a reforma da lei de direitos do autor e projetos de leis que começam a abordar o acesso à informação pública. Todas as esferas têm obrigação de serem transparentes em relação aos seus atos e a internet vem assumindo essa função fantástica de dar transparência. É só observar como o governo federal e até mesmo os estaduais estão usando os seus portais para dar satisfação e transparência de suas atividades.
Instituto Telecom – As Consultas Públicas na internet ainda são de difícil acesso e compreensão por parte da sociedade civil. Por que essa falta de participação?
Doneda – As consultas públicas, em geral, existem globalmente, mas acabam sendo uma chamada para setores interessados de determinada atividade normativa. É algo que ainda apresenta uma distorção conjuntural. No Brasil, na maioria das vezes, é uma chamada para o lobbismo. Você não tem uma cultura de participação popular da sociedade civil, nem uma tradição de sociedade civil forte. Já no processo da Consulta Pública do Marco Civil da Internet, por exemplo, procurou-se favorecer a participação pública, facilitando os canais e os instrumentos para que houvesse esta participação. Abriu-se uma consulta na internet de um tema de ampla relevância social. E o resultado foi esse que a gente viu com uma representatividade bastante ampla e participação facilitada para todo mundo que estivesse interessado. Agora, o que vai ser feito a partir disso, ainda é uma experiência bastante nova. A gente vai ver o que vai acontecer a partir do retorno do projeto que vai ser elaborado e vai para o Congresso Nacional com a legitimidade de uma Consulta Pública ampliada, o que já vai com um certo peso político diferenciado.
Instituto Telecom – Que tipo de políticas para a internet o Observatório já constatou que é importante para o Brasil?
Doneda – Veja bem, também não é muito comum que outros países tenham regulado a internet. A experiência do Marco Civil, de certa forma, é uma experiência mundial, inédita. Nós temos alguns problemas comuns, como a retirada de ofensas colocadas em redes sociais. Todas as empresas têm. E aqui no Brasil a gente percebe isso de forma mais aguda. Então para a gente o Marco Civil se tornou evidente, principalmente, por conta da questão da responsabilidade do conteúdo colocado no ar. É um grande “X” na jurisprudência. E as políticas têm que tratar das demandas da sociedade. O Marco civil procura obter respostas que vão dar segurança para o procurador do site e da internet poder ter o seu negócio, lucro e exercer o seu papel de disseminador de informação sem que seja penalizado, ou pior do que isso, sem saber se o será porque não existe uma regulamentação. Também é necessário uma regulamentação para que a própria indústria possa se organizar por estes limites e a partir daí investir e inovar.
Outra questão importante é a proteção dos dados pessoais. Faltam parâmetros para que você tenha noção do que pode ser feito com determinada informação e o que se pode utilizar. Empresas como o Facebook e o Google, que utilizam esses dados, recebem multas em países europeus porque existe uma regularização. E no Brasil esta questão não foi nem sequer levantada porque não existe uma consciência popular no sentido de que os dados pessoais são importantes na sociedade da informação e merecem atenção.
Instituto Telecom – Qual é a influência do Plano Nacional de Banda Larga na regulamentação da internet?
Donedo – Primeiro, eu acho que os efeitos específicos e concretos do Plano Nacional de Banda Larga ainda não foram sentidos, são somente hipotéticos. Mas, apesar de a internet não ser vista como um serviço público no Brasil e, em geral, a regulamentação não tratar disso, ao popularizar o acesso à internet alguns hábitos cada vez mais se transmitem para ela. Então sem a rede você estaria alijado até da própria prática de alguns atos. Cada vez mais somos obrigados a considerar a internet um direito fundamental e cada vez mais serviços essenciais estão sendo transmitidos para ela, mesmo que você não considere a internet um serviço público. O que vai acontecer é que algumas características típicas do serviço público vão ter que ser transferidas para a internet, como é o caso da discussão do SMS de emergência e até mesmo um botão de emergência no Facebook, que já está sendo discutido por alguns países. E cada vez mais as pessoas vão ter necessidades de exercer atos de cidadania nesses espaços.Com a convergência de tecnologias, a problemática da internet vai ser cada vez mais complexa e mesclada com temas de interesse comum como a área de telecomunicação. O que traz a necessidade de discutir e regulamentar estas políticas digitais.
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