Nossa Opinião da Semana: Regular para democratizar a comunicação, o debate de uma era
Um dos grandes debates da sociedade da informação está emergindo no mundo todo: a regulação da comunicação. Que, ao contrário, do que defendem os gigantes da mídia brasileira, não é para censurar a imprensa e sim garantir a todos a circulação e o acesso à informação.
No Brasil, esta discussão ganhou fôlego no final de setembro quando os principais veículos impressos do país publicaram uma série de matérias sobre o que consideravam restrições à liberdade de imprensa para rebater as críticas do presidente Lula, de que os jornais estariam se comportando “como um partido de oposição”.
O Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, realizado semana passada, em Brasília, aprimorou a discussão. Com o objetivo de debater políticas para a comunicação que estão sendo adotadas em vários países, o evento acabou sendo, também, uma preparação para um anteprojeto de lei que visa a criação de um marco legal para as comunicações no país.
O seminário contou com a presença de representantes internacionais de órgãos de regulação do setor que relataram as experiências de seus países de origem e fizeram análises sobre o Brasil. Entre eles, o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de Portugal, José Alberto de Azeredo Lopes; o conselheiro da Comissão de Mercado das Telecomunicações (CMT) da Espanha, Ángel García Castillejo; e o consultor da Unesco (entidade das Nações Unidas voltada para a área de Educação, Ciência e Cultura), Toby Mendel.
Em sua palestra, Mendel divulgou análises feitas pela Unesco a respeito da regulação da comunicação no Brasil, mostrando que o país tem um dos sistemas regulatórios mundiais mais complexos, porém não cumpre o que determina. Segundo o consultor, um dos aspectos negativos é a influência política e do mercado sobre as autoridades regulatórias do setor e o poder do Congresso em outorgar licenças. Tudo isso faz com que estes órgãos acabem não cumprindo o papel principal de defenderem os interesses da população.
Para Mendel, é preciso que o marco regulatório do Brasil seja modernizado e orientado para o interesse público. Uma medida importante seria centralizar as regulamentações da radiodifusão e das teles em uma única entidade reguladora. Entre outras recomendações, está a de que o país deveria implementar um código de conduta para o conteúdo público e a renovação das concessões deveria ser encarada como um momento único de reavaliar mudanças e falhas nos serviços prestados pelas empresas privadas.
Um ponto extremamente relevante defendido pela Unesco é a definição de cotas de programações de conteúdo local e independente. Neste caso, não só para os canais pagos, conforme prevê o PL116 (ex-PL29), mas para toda a TV aberta.
Em todo o mundo, a regulação da mídia está sendo considerada uma forma de garantir a liberdade de expressão e democratizar o difícil acesso aos veículos de comunicação.Em países como a França, por exemplo, a Lei de Imprensa garante que nenhum grupo possa controlar mais de 30% da mídia impressa diária e o Conselho Superior do Audiovisual impõe obrigações aos canais de rádio e TV, como desempenhar função educativa e cotas mínimas de programações nacionais.Em Portugal, existem duas entidades reguladora: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que supervisiona a imprensa escrita e o audiovisual; e a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), que regula o mercado de telecom. Na Espanha, já foi aprovada a criação de uma agência de regulação de conteúdo, a exemplo de todos os outros países da Comunidade Europeia.
No Brasil, há regras limitadas em relação à propriedade no setor, daí a necessidade de combater o monopólio por grandes veículos de comunicação, para assegurar a diversidade e impedir a concentração. Por isso é extremamente importante que o país discuta e crie o modelo que vai regular as suas comunicações, longe do modelo imposto pelo mercado. É preciso criar ferramentas de regulação pela própria sociedade, como os Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação, medidas que foram aprovadas pela Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) que reuniu representantes da sociedade organizada, do empresariado e do governo com o intuito de debater a participação da sociedade no processo democrático do país.
Atualmente, já existem conselhos estaduais, municipais e nacionais de Educação, Saúde, Assistência Social. Então, por que não um Conselho Estadual de Comunicação?
O Conselho seria o responsável por discutir e fiscalizar o desenvolvimento da radiodifusão pública e comunitária local, o fornecimento de banda larga para população e os critérios de distribuição de verbas publicitárias dos seus governos. Ele não definiria regras, funcionaria como uma representação da sociedade civil garantindo os interesses e participação popular de todas as regiões através da gestão democrática das políticas e dos serviços públicos. Defenderia a aplicação dos princípios da constituição e leis ignoradas pelas concessionárias de rádio, TV e telecomunicação.
O estado do Ceará já deu o primeiro passo e criou o seu Conselho Estadual de Comunicação, no mês passado. No Rio de Janeiro já tramita um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, que prevê a criação do Conselho. Agora é preciso que todos os estados lutem pela criação de seus próprios conselhos e mais importante ainda, do Conselho Nacional.
Comunicação a favor da democracia
O Instituto Telecom acredita que os últimos avanços na comunicação do país, como a criação do Plano Nacional de Banda Larga e o próprio debate do seu marco legal são conseqüências da Conferência Nacional de Comunicação. O que prova o quanto os anseios e a mobilização da sociedade civil estão modificando e, quem sabe, construindo uma nova esfera de políticas públicas voltadas, de fato, para os interesses da população.
Uma sociedade que tem o acesso à informação como paradigma social e determinante na configuração política e econômica do mundo tem que regular a sua comunicação. Este é o alicerce da democracia e o reconhecimento de que a comunicação é um direito fundamental para o exercício da cidadania. Um cidadão incapaz de participar desse processo, sem voz ou representatividade nos conteúdos veiculados nas diferentes mídias, é um cidadão alijado da construção política e econômica do seu país.
A presidente eleita, Dilma Rousseff, afirmou que a comunicação é prioridade de seu governo. O Instituto Telecom acredita que este é o momento ideal para os movimentos sociais se mobilizarem pelo cumprimento das resoluções aprovadas na Confecom. Vamos garantir a criação dos Conselhos Nacional e Estadual de Comunicação, a proibição da propriedade cruzada, o estímulo a veículos de comunicação alternativos, o respeito aos direitos de comunicação assegurados na Constituição Federal e o fortalecimento da Anatel (ou da Anacom – agência que seria responsável pela regulação de todo o setor de comunicação) e do Ministério das Comunicações.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
