Mudanças no Aice abrem caminho para a efetiva universalização
Nova consulta da Anatel para a revisão do Acesso Individual Classe Especial traz oportunidade de fazer com que o plano sirva de fato à universalização da telefonia fixa
Na última semana, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a abertura da Consulta Pública nº 11 para debater e receber contribuições da sociedade na revisão do regulamento do Aice (Acesso Individual Classe Especial) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A proposta se encontra no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até o dia 1º de abril e estão previstas apenas duas audiências públicas: no dia 22 de março, em Salvador; e no dia 25 de março, em Brasília.
O Aice foi aprovado pela Anatel em 2005 com o objetivo de ser um plano de telefonia fixa especial voltado para os consumidores de baixa renda. Mas, desde que entrou em funcionamento em 2006, o plano só alcançou 184 mil assinantes. Parte do insucesso se deve a regras equivocadas que estabeleciam, entre outros itens, assinatura mensal de R$ 16,50, sem contar os impostos. E determinava que o consumidor pagaria a mesma tarifa de ligação local dos demais planos, mais taxa de atendimento de valor equivalente a dois minutos de conversação.
Com isso, o que supostamente era para ser vantajoso para a população se tornou um telefone pré-pago, onde o consumidor primeiro pagava para depois usufruir do serviço. E isso sem direito a tarifas reduzidas nas madrugadas e finais de semana.
Agora, quase seis anos depois, com a nova consulta da Anatel surge a oportunidade de fazer com que o Aice realmente sirva à universalização da telefonia fixa. As concessionárias alegam que o aumento de linhas telefônicas universalizou o serviço, o que não é verdade já que os altos custos de manutenção, tarifa básica e taxas afastaram a maior parte da população. O que de fato ocorreu foi a substituição do telefone fixo pelo celular pré-pago (sem assinatura básica). Mudança esta que continuou isolando os usuários por conta dos altos preços da chamada do serviço.
A adoção de medidas como o Aice é muito importante, especialmente no momento em que se discute o Plano Nacional de Banda Larga. Voltado para as classes mais carentes, o Aice também poderia facilitar o acesso da população à internet, já que através desta mesma linha de telefonia fixa é possível ofertar o serviço de banda larga.
Na atual consulta, o órgão pretende beneficiar 13 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família oferecendo assinaturas básicas de cerca de R$ 9,50 (sem impostos) – valor quase 45% mais baixo que o vigente. Os principais aperfeiçoamentos sugeridos pela agência na melhoria do Aice são :
*Franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos;
*Modulação horária igual à classe residencial, permitindo ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h);
*Redução do prazo de instalação de 30 para sete dias;
*Adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial;
* Forma de pagamento pós-paga e, opcional, a critério da concessionária, pré-paga, ou uma conjugação pós e pré-pagas.
O Instituto Telecom considera positivas todas as novas propostas para o Aice apresentadas pela agência, especialmente a que vincula o plano aos beneficiários do Bolsa Família. Desde que estas sejam realmente aprovadas. As nossas críticas são principalmente para a forma exclusivista com que estas audiências são feitas, inacessíveis à população, com curtos prazos e limitadas a apenas duas cidades do país inteiro.
Está claro que as concessionárias não têm interesse no Aice, ou em qualquer telefone social, assim como não se interessam em manter a grande base de telefones públicos existentes no país.
É chegada a hora da sociedade ter condições de contribuir efetivamente nesta decisão. Senão vai permanecer o predomínio dos interesses das concessionárias, ao invés do público, como já vem ocorrendo desde 2006, quando o Aice entrou em vigor. Mais do que nunca o que está em jogo é a oportunidade de, enfim, o Aice servir de fato às demandas da universalização.
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