Minicom prepara emenda para usar recursos do Fust no PGMU

mar 30, 2011 by InstitutoTelecom

O Ministério das Comunicações está preparando uma proposta de emenda ao PL 1481/07, que amplia as possibilidades do uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), propondo a destinação prioritária de 60% do fluxo anual dos recursos para levar a banda larga às escolas públicas rurais. Na prática, a medida, se aprovada, permitirá o uso do fundo para cumprimento pelas concessionárias das obrigações que estão sendo discutidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III).

Segundo o secretário-executivo do ministério, Cezar Alvarez, o objetivo é apresentar a emenda no plenário da Câmara, onde o projeto deve ser votado esta semana. Além disso, a emenda prevê que todas as mais de 85 mil escolas públicas sejam atendidas até 2017 e não mais até 2013, como dispõe o texto atual.

Alvarez, que participou nesta terça-feira (29) do seminário “Banda Larga e Direitos dos Consumidores”, promovido pelo Idec e Fundação Ford, disse que não exclui o uso dos recursos do Fust também para financiar a ampliação da rede da Telebrás, que antes era uma das prioridades. Outra modificação proposta pelo Minicom é a previsão de contrapartida nos editais que possibilitarão os recursos do fundo.

Com o anúncio, Alvarez tentou rebater as críticas da advogada do Idec, Veridiana Alimonti, e do coordenador do Intervozes, João Brant, que consideram a alteração da Lei do Fust uma inversão das prioridades e que vai transferir recursos públicos para empresas e serviços privados. “O ideal seria transformar a banda larga em serviço prestado em regime público e, nesse caso, não seria necessária a mudança na lei”, defendeu Veridiana.

Brant argumentou que as obrigações impostas aos serviços privados, como na telefonia móvel, foram insuficientes para garantir a qualidade deles.