Aprovação do PLC 116 agora é realidade
O PLC 116/2010 finalmente foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, dia 16. A matéria não sofreu nenhuma alteração e agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Conhecido como um novo Marco Regulatório da TV por assinatura, o projeto é responsável por unificar as regras para o setor, permitir a entrada das teles no mercado de cabo e criar uma política de cota de produção nacional bastante comum na Europa.
Durante a votação o senador Alvaro Dias (PSDB/PR) apresentou a emenda 16 que suprimia do texto itens relativos à criação de cotas de conteúdo e às atribuições da Ancine denominadas pelos parlamentares do PSDB e do DEM de “insconstitucionais”. Mas a emenda foi negada por 33 votos a 24.
Há quatro anos em negociação entre a Câmara e o Senado um dos pontos mais polêmicos e considerados por apoiadores do projeto como essencial para a abertura e democratização do setor é a autorização da entrada das empresas de telecomunicações neste mercado.
A partir do PLC os canais pagos terão que respeitar o limite de 25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da TV por assinatura, o mesmo percentual utilizado na TV aberta. Assim como exibir por semana pelo menos três horas e meia de conteúdo nacional, sendo que 50% deste tempo deverá ser suprido por produtores independentes.
O papel da Ancine também passa por grandes mudanças. A agência passar a exercer a competência de aplicar as regras de programação e empacotamento dos conteúdos veiculados na TV paga. Enquanto a competência para expedir outorgas de licenças do serviço continua com a Anatel.
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