Anatel admite que competição não é solução para o SCM
As discussões na reunião do Conselho Consultivo da Anatel, realizada na sexta-feira passada, ficaram basicamente em torno de três temas: a apreciação do Relatório Anual da Anatel e as duas Consultas Públicas sobre o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), abertas até o dia 08/09.
A avaliação sobre o Relatório Anual da agência, apresentada pelo relator da matéria no Conselho Consultivo, Rodrigo Zerbone concordou em linhas gerais com o que foi apresentado pelo Conselho Diretor da Anatel. O conselheiro, no entanto, fez uma crítica bastante contundente com relação a baixa quantidade de projetos concluídos pelo órgão dentro do prazo do Plano Geral de Atualização da Regulamentação. Apenas 30% da meta total, em 2010.
O Instituto Telecom sugeriu três propostas, que foram aprovadas pelo Conselho para serem incluídas no Relatório Anual: a criação, no próximo relatório, de um espaço destinado ao Conselho Consultivo para expor os seus posicionamentos a respeito das atividades e obrigações da agência; a reivindicação do aumento do número de audiências públicas e de regiões onde estas são realizadas anualmente, respeitando o mínimo de uma audiência por região; e a ausência no documento de um relato sobre o contingenciamento dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), fato bastante criticado pela sociedade e utilizado como justificativa pela Anatel justificar a falta de verba na realização de muitas das atividades de sua responsabilidade como, por exemplo, as audiências.
Mas, a questão central girou mesmo em torno das duas Consultas Públicas: a de número 45, sobre o regulamento que disciplina as condições de prestação do Serviço de Comunicação Multimídia; e a de número 46, que estabelece as metas de qualidade deste serviço. Ambas com um prazo extremamente restrito, aberto para contribuições apenas até o dia 08 de setembro. A prorrogação por mais 60 dias foi consensual entre os conselheiros, que consideraram o prazo curto para a importância do debate. Problema, aliás, recorrente, dificultando que o Conselho e a sociedade civil participem efetivamente dos debates da agência.
O resultado é a concentração de mais um debate relevante nas mãos das concessionárias. O SindTelebrasil, coincidentemente, anunciou que promoverá o Seminário Modelo de Avaliação da Qualidade da Internet da Banda Larga uma semana antes do término do prazo das Consultas.
Isto nada mais é do que uma tentativa de pressionar a Anatel para modificar os parâmetros de velocidade propostos para o SCM. De acordo com as operadoras, as metas propostas estão erradas porque não possuem referência alguma com os padrões internacionais. Ora, mesmo que a afirmação fosse verdadeira, ainda assim o cidadão não poderia continuar sujeito à prática enganosa das operadoras, que vendem uma determinada velocidade de banda larga e não conseguem ofertar o que foi acordado no contrato.
Os parâmetros de velocidade colocados pela agência não só estão adequados como ainda estipulam um prazo longo para as empresas se adaptarem a eles. são metas alcançáveis. Por exemplo, em relação à velocidade média de conexão a prestadora deverá garantir no mínimo 60% da velocidade máxima contratada pelo assinante no primeiro ano, setenta por cento no segundo ano, e 80% no terceiro ano.
O Instituto considera que apesar do SCM ser prestado em regime privado, ele dá base para o serviço de banda larga e, por isso, deveria ter um preço limite que, infelizmente, não consta nas propostas das Consultas Públicas. A agência colocou de maneira bastante vaga que o preço deverá ser “justo e razoável”.
Outro ponto importante, e não contemplado nas propostas apresentadas para o SCM, é o incentivo à indústria nacional, que o governo considera um dos pilares do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nos regulamentos para o Serviço de Comunicação Multimídia não existe nenhuma obrigação para a compra de equipamentos nacionais. Tocam apenas superficialmente no quesito e estão longe de seguir o exemplo da Telebrás, autorizada a comprar produtos brasileiros com valor até 25% acima do proposto por fabricantes estrangeiros. Fato recentemente destacado pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, ao garantir que a empresa não só está comprando produto nacional, como está pagando valores até mais baixos que o padrão praticado.
O superintendente da agência, Rodrigo Santanna, afirmou que este regulamento está sendo criado com o intuito de massificar a banda larga. Ou seja, só estaria sendo feito porque a competição, de fato, não garantiu nem mesmo a massificação do SCM. Será que a Anatel percebeu que a competição não vai garantir a massificação e muito menos a universalização defendida pelo Instituto e pela sociedade civil?
O fato é que as duas consultas são importantes e suporte para a banda larga no país e não podem de forma alguma ficar limitadas mais uma vez às mãos do mercado. Precisamos exigir a prorrogação do prazo, assim como um aprimoramento do debate junto à sociedade. O Instituto Telecom vai encaminhar para a Agência todas as propostas e críticas defendidas durante a última reunião e se coloca à disposição para apresentar sugestões e reivindicações da sociedade civil.
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