Competição provoca divergência até no mercado
A 155ª reunião do Conselho Consultivo da Anatel ocorrida na sexta-feira, dia 21, teve como principal tema a Consulta Pública Nº 41 que trata da proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) responsável por estabelecer regras para o incentivo e a promoção da concorrência no setor de telecomunicações. A consulta terminou no domingo, dia 23, e seguirá os trâmites normais até ser votada no Conselho Diretor da agência.
Infelizmente, um tema como este, de difícil compreensão, teve um prazo curto para consulta e a realização de apenas uma audiência pública para discutir e esclarecer o assunto junto à sociedade.
As concessionárias, representadas pelo SindiTelebrasil, são contrárias a medidas como, por exemplo, a obrigação de arcarem com o custo do aumento do número de Pontos de Trocas de Tráfego (locais onde ocorre de forma facilitada o encontro e a troca do tráfego de múltiplas redes como banda larga e telefonia fixa). Para combater essas propostas, a entidade contratou cinco consultorias especializadas para argumentar que as medidas extrapolam a competência da Anatel e ferem, inclusive, a Constituição Federal.
Por outro lado a Telcomp – representante do segmento das operadoras que enfrentam as barreiras impostas pelas que monopolizam o mercado – contratou outras quatro consultorias especializadas e defende que a consulta está conceitualmente de acordo com o regulamento das experiências internacionais bem sucedidas. As próprias empresas, como se observa, dependendo da posição que ocupam no mercado, são favoráveis ou não a proposta do novo PGMC.
A verdade é que o modelo implantado em 1998, tendo por base a Lei Geral de Telecomunicações, fracassou não só em relação à universalização dos serviços como também em relação à competição. A Lei Geral de Telecomunicações, que possui um capítulo exclusivo sobre redes de telecomunicações, já destacava a obrigatoriedade da interconexão (ligação) entre redes. O artigo 155 obriga a disponibilização, por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações.
Pois mesmo com a existência da LGT, decretos, regulamentos e outras medidas tomadas pela Anatel a competição simplesmente não aconteceu.
Algumas medidas destacadas pela Agência, como resultado da Consulta Nº 41, merecem observação. Será obrigatória a construção de Ponto de Troca de Tráfego (PTT) em cada área de registro que um grande grupo atue. Esta medida aumentará o número de PTT de 16 para 67 garantindo assim a redução real do custo de oferta de banda larga no Brasil.
Em relação à TV por assinatura será vedada a prática de obrigar os consumidores a adquirirem o aparelho decodificador da própria operadora. O usuário poderá comprar o decodificador no mercado varejista, quebrando o monopólio existente nessa área.
O Conselho Consultivo encaminhou algumas contribuições à consulta, como a necessidade de aumentar o prazo da mesma. Reafirmou a necessidade de regras para compartilhamento de infra-estrutura e o aprofundamento do estudo de um PGMC com contratação, pela própria Agência, de uma consultoria especializada. Enfatizou também a necessidade de maior publicidade das consultas públicas e maior cooperação da Anatel com órgãos de concorrência como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e entidades de defesa do consumidor.
O que se constata ao comparar o resultado da reunião é a assimetria de informações. Enquanto as empresas contratam nove consultorias especializadas paras fundamentar sua posição, a sociedade civil tem que se basear na interpretação da Anatel. Esta, por sua vez, analisa apenas alguns exemplos pontuais no cenário internacional.
Contudo, em que pese essas críticas, o Instituto Telecom é favorável à Consulta Pública Nº 41. Isso porque em alguns mercados, e mesmo em relação a alguns produtos, se a competição for incentivada – não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento de regulação -, poderá ajudar no oferecimento de melhores serviços com preços mais favoráveis ao consumidor. Mas solução mesmo, sempre é bom ressalvar, só virá com a universalização dos serviços.
Todo apoio à consulta da qualidade do SCM
Nesta semana o Conselho Diretor da Anatel deverá votar o regulamento de qualidade do SCM (banda larga). O Instituto Telecom apoia a campanha do IDEC no sentido de que sejam preservados todos os pontos colocados em consulta pública. A Anatel não pode aceitar a imposição do mercado.
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