Apesar de pleito do MiniCom por metas, Anatel matém regras flexíveis para TV paga
O relator do SeAC, Marcelo Bechara, preferiu acatar posição da área técnica da agência, e não estabeleceu metas de cobertura para as concessionárias.A proposta de regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) está leve o suficiente para não prejudicar os investimentos. Esta é a avaliação do conselheiro Marcelo Bechara, relator da proposta de regulamento do serviço (que substitui os três serviços de TV por assinatura), para explicar por que manteve a posição da área técnica da Anatel de não estabelecer metas de cobertura para as concessionárias de telefonia fixa. Técnicos do Ministério das Comunicações estavam insistindo junto à agência para criar assimetrias de obrigações para as incumbents de telefonia fixa, com o estabelecimento de metas de atendimento e cobertura para essas empresas.
A Anatel entendeu, no entanto, que seria complicado criar metas apenas para as redes das concessionárias (de cabo), tendo em vista que a lei foi aprovada justamente para acabar com as diferenças de regras entre as tecnologias usadas na prestação do serviço (cabo, DTH, MMDS).
Além disso, a agência acredita que a competição irá trazer mais oferta de serviços e investimentos do que a imposição de obrigações. Bechara assinalou que existem outras oportunidades previstas na lei para assegurar que os investimentos serão feitos, e a competição será estimulada, como o compartilhamento das redes e o impacto nas tarifas do STFC provocados pelos ganhos econômicos deste novo serviço, conforme esta previsto na legislação.
Conversor
Uma novidade trazida pelo relator em relação à proposta da área técnica refere-se ao conversor. Pela proposta, o usuário poderá comprar, independentemente da operadora, o setop box que será usado para acessar os programas da distribuidora. Os técnicos da agência entendiam que este conversor fazia parte da rede da operadora e, por isto, não seria possível permitir a sua aquisição em separado.
O relator não concordou com esta tese, e preferiu acompanhar a proposta proferida na consulta pública do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). “Falam que nos Estados Unidos esta ideia não deu certo. Mas no Brasil ela pode vingar. Podemos ampliar o poder de escolha do usuário, não só do conversor, mas da operadora, já que ele poderá mudar com mais facilidade de prestador de serviço”, concluiu.
A proposta de regulamento não foi aprovada esta semana por pedido de vistas da conselheira Emilia Ribeiro. As suas sugestões serão avaliadas pelo conselho na última reunião do ano, no dia 15 de dezembro.
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