Prefeitura do Rio inviabiliza funcionamento de lan houses
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou um decreto que, na prática, torna inviável o funcionamento das lan houses na capital carioca. Em essência, esses centros de acesso pago à Internet só poderão funcionar caso passem a ser gratuitos ou se caracterizem como casas de jogos, o que vai na contramão dos esforços desse setor.
“Essa legislação foi toda costurada de uma maneira que inviabiliza o negócio para quem quer funcionar legalmente”, lamenta o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Mário Brandão. “Quem já tinha dificuldade de obter alvará, não vai conseguir mesmo. Quem já tem, terá que fechar”, completa.
O Decreto 36.207, do último dia 12/9, se propõe a regular o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos destinados ao acesso à Internet. Para isso, estabelece sete categorias para tais ambientes: sala de acesso à Internet, escritório virtual, central de serviços digitais, centro de inclusão digital, curso de informática, escola de informática e “lan house”.
Segundo Brandão, nenhuma dessas categorias atende as atividades dos estabelecimentos existentes. Depois de muitas dificuldades, o estado do Rio revogou uma legislação restritiva e aprovou, em maio deste ano, a Lei 6235/12, que considera as lan houses como centros de inclusão digital, reconhecidos como entidades de especial interesse para a universalização do acesso à rede.
Com o Decreto municipal, porém, tais centros precisam ser gratuitos, o que elimina a atividade de acesso à Internet como negócio. Nas demais categorias, é vedado acesso a qualquer tipo de jogo, medida complexa, visto que é possível jogar mesmo dentro de redes sociais como o Facebook – e bloquear o Facebook não parece ser boa estratégia para quem vende acesso à rede.
Finalmente, sobra o enquadramento no que o Decreto chama de Lan Houses, que são basicamente casas de jogo. Apesar do nome ter se tornado popular, na prática as atuais lan houses estão muito mais direcionadas ao “aluguel” de conexões do que a oferta de jogos em rede. Além disso, esse enquadramento tem outras consequências legais, como impedir a entrada de menores de 18 anos.
“Tentamos uma audiência com o prefeito Eduardo Paes, mas a resposta é de que isso só deve acontecer depois das eleições ou no próximo ano”, revela Brandão, da ABCID. Enquanto isso, a tentativa é de ativismo virtual, com tuitaço e mobilização pela própria Internet.
Não deixa de ser curioso que o posicionamento do prefeito o deixe em posição contrária a pelo menos dois de seus adversários na eleição para a prefeitura do Rio. Marcelo Freixo (PSOL) é o autor da lei que fez das lan houses centros de inclusão digital. E Otavio Leite (PSDB) é o relator do projeto de lei federal que reconhece os estabelecimentos como essenciais ao acesso à Internet no país.
Com o crescimento das conexões residenciais no país, as lan houses não têm a mesma expressão de cinco anos atrás, quando mais da metade dos acessos se davam por essa via. Ainda assim, novas pesquisas do Cetic.br, ligado ao Comitê Gestor da Internet, mostram que as lan houses ainda são a única forma de contato com a rede para cerca de 30% dos internautas brasileiros.
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