MP 563 é sancionada com veto ao artigo que trocava Fistel por investimentos
Não será desta vez que o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) sofrerá mudanças significativas. Ao sancionar nesta segunda-feira (17) a Lei 12.715/2012, resultante da MP 563, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 34, que possibilitava a troca de investimentos privados feitos em projetos estratégicos de interesse público por créditos tributários referentes ao fundo recolhidos pelas operadoras até 2018, incluída na MP pelo Congresso Nacional.
Na justificativa ao veto, recomendado pelo Ministério da Fazenda, o argumento usado foi de que “a medida não evidencia a natureza jurídica do eventual direito creditório que o contribuinte teria com a Fazenda Nacional, se tributário ou não, se administrado pela Receita Federal ou não.” Porém, já se esperava a reação do ministro Guido Mantega em abrir mão de parte de uma receita anual na casa de R$ 5 bilhões e que serve basicamente para engordar o caixa do Tesouro Nacional.
Já a redução das taxas do Fistel para equipamentos de comunicação máquina a máquina (M2M) foi mantida. Assim como o Regime Especial de Tributação para construção ou ampliação de Redes de banda larga (RE-PNBL) e a renovação do programa Um Computador por Aluno (Prouca).
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