Conselhos de Comunicação: instalação a passos lentos
Os Conselhos Estaduais de Comunicação (CECS) previstos em pelo menos dez constituições estaduais e na lei orgânica do Distrito Federal foram jogados para debaixo do tapete durante mais de duas décadas. Desde 2011, contudo, esse quadro vem mudando e a tão aguardada regulamentação da comunicação, ao menos no âmbito dos estados, aos poucos vem se tornando realidade.
Espelhados na Constituição Federal de 1988, os CECS começam a dar os seus primeiros passos antes do Congresso Nacional, que permanece inerte quanto à regulamentação dos artigos relativos à comunicação social previstos na Constituição Federal. O Conselho de Comunicação Social, previsto no Artigo 224 e regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, só foi reativado em julho de 2012, quase seis anos depois da ultima reunião. Seus representantes foram escolhidos pelo Congresso, numa composição bastante criticada pelos movimentos sociais.
E enquanto a proposta para um novo Marco Regulatório para as Comunicações também não é apresentada pelo Ministério das Comunicações, alguns estados saem na vanguarda. O primeiro deles foi a Bahia, em janeiro deste ano.
A conquista foi fruto da Conferência Estadual de Comunicação, preparatória à 1ª Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009. Embora o seu pilar de funcionamento seja baseado na agenda política trazida pela 1ª Confecom, o maior desafio foi vencer a resistência dos grandes veículos de comunicação que alegavam que os CECS eram inconstitucionais porque tratavam dos limites federativos quando isto deveria ser atribuição da União.
O CECS-BA tem 27 membros (sete do governo, vinte da sociedade civil, nove do empresariado, um da universidade e dez de movimentos sociais). Seu papel é consultivo e deliberativo. O objetivo é elaborar políticas públicas de comunicação e um plano estadual cuja responsabilidade de execução está a cargo da Secretaria de Comunicação do estado.
O jornalista Pedro Caribé, membro do Conselho baiano e do Coletivo Intervozes, avalia que uma das questões a serem revistas é o número de representantes do empresariado, que ele defende não ser igual ao de outros setores, como a saúde. “A radiodifusão pública é sempre um empresário no Conselho decidindo, com poucos espaços, ou nenhum, para a sociedade. O secretario de Comunicação sempre tem o voto de minerva e nada é aprovado sem dois terços dos votos. Significa que para sempre será preciso que empresários e o movimento civil aprovem juntos, o que impede as tentativas de mudanças dos movimentos sociais de alterar a política do monopólio”, critica Caribé.
Rio Grande do Sul, o próximo
As diretrizes para a criação do CECS foram debatidas ao longo de 2011 na Câmara Temática Cultura e Comunicação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), que recomendou a formação de um Grupo de Trabalho para formular a minuta do Projeto de Lei. O Grupo já está constituído e realiza uma série de encontros para concluir a minuta.
De acordo com pesquisa realizada pela jornalista Claudia Abreu e apresentada em Seminário promovido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até o final de 2011 existiam no Brasil oito conselhos municipais aprovados e dois vetados. Nos estados, várias propostas estão em tramitação, mas apenas o da Bahia virou realidade. O de Alagoas foi aprovado e constituído, mas não está funcionando.
O papel dos Conselhos
O Conselho Nacional de Comunicação Social e os conselhos estaduais têm como princípio a defesa da democracia e por finalidade normatizar, fiscalizar e deliberar diretrizes referentes à atividade de comunicação social no âmbito nacional e municipal. Também são responsáveis pela elaboração de estudos sobre a política nacional e municipal de comunicação social, por propôr medidas de adaptação dessas políticas às contingências criadas frente às inovações tecnológicas, estimular a organização e a participação da população e suas entidades representativas na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação.
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