Mais um golpe no serviço público

out 9, 2012 by InstitutoTelecom

Em artigo para o portal da Band intitulado “Sinal verde para a verticalização total das telecomunicações”, a jornalista Mariana Mazza denuncia o movimento feito pela Anatel para pôr em prática a proposta do conselheiro diretor Jarbas Valente, de criação da licença única, um tipo de regulação que permitirá às empresas de telecomunicações prestarem qualquer tipo de serviço — telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura — em um modelo de liberdade total.

Na verdade, a licença única, é nada mais, nada menos, do que uma estratégia que vem sendo traçada pelas empresas para se livrarem do único serviço prestado em regime público: o STFC (telefonia fixa).

O sinal verde foi dado no dia 27 de setembro quando o Conselho Diretor da Anatel aprovou a unificação, sob um mesmo CNPJ, das empresas da Sercomtel, a menor concessionária de telefonia fixa do país, localizada em Londrina – Paraná. Um primeiro passo que já desencadeou o movimento das grandes concessionárias – Oi, Telefônica e Embratel – a começar pela Telefônica.

Não é coincidência que esse processo esteja ocorrendo alguns meses depois que Valente defendeu publicamente, no 29º encontro Tele.Síntese, a criação de “um novo serviço convergente, o qual compreenderia os atuais serviços de telecomunicações (STFC, SMP, SME, SCM, SeAC), no regime privado e que permita a migração [para o regime privado] do STFC prestado em regime público.”

A outorga do serviço convergente – Serviço de Rede de Banda Larga – acaba com o regime público, que é uma das principais reivindicações da sociedade civil, política defendida intensamente pelo Instituto Telecom.

No momento em que Jarbas Valente apresentou a proposta, a exemplo de várias entidades da sociedade civil, avaliamos que tratava-se de um balão de ensaio, sem maiores consequências no cenário das telecomunicações. Lamentavelmente, não é o que está acontecendo. Mais uma vez o governo parece ter escolhido o caminho contrário ao interesse público de universalização das telecomunicações.

Enquanto o Ministério das Comunicações se nega a discutir com a sociedade civil um novo modelo para as nossas telecomunicações, a Anatel enfraquece as concessões, dando legalidade a uma situação que as concessionárias já vêm executando. Como afirma acertadamente Mariana Mazza, “o grande problema de toda esta história é que, pouco a pouco, a concessão pública vai desaparecendo nesse mar de ‘modernidades’ ”.

Primeiro a unificação de todas as operações sobre um mesmo CNPJ. Depois, a criação da licença única para todos os serviços em regime privado. E, logo após, o verdadeiro extermínio do que resta de regime público, o fim do STFC. Neste ritmo, as concessões terminariam antes mesmo de 2025 e ao Estado restaria uma rede sucateada.

Esta é uma prática ilegal. O artigo 65 parágrafo 1º da LGT deixa claro que “não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviços de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”. É justamente o que a Anatel quer atropelar.

O Instituto Telecom considera todo esse quadro gravíssimo e cobra um posicionamento público tanto da Anatel como do Ministério das Comunicações.