TV por assinatura: audiência hoje, 18, no STF
Será a primeira das duas Audiências Públicas convocadas para ouvir a sociedade civil sobre a Lei 12.485/2011, que estabelece os termos dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestado em regime privado. O Instituto Telecom será um dos expositores.
Considerada pela sociedade civil o primeiro passo em direção ao Marco Regulatório das Comunicações, a nova lei da TV por Assinatura tem sido alvo de frequentes ataques das operadoras e de partidos políticos como o DEM, que interpôs Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra as cotas para canais e conteúdos nacionais, conforme determina a Lei 12.485/2011. As Audiências Públicas foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para subsidiar o julgamento das Adins.
A segunda audiência ocorrerá no dia 25 de fevereiro.
As audiências começam às 14h e serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça, de acordo com o que estabelece o art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – STF.
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