TV Paga: Cotas promovem equilíbrio econômico entre produções nacionais e estrangeiras
No segundo dia de debates no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 12.485/11 – que abriu o mercado de TV paga às empresas de telecomunicações e criou cotas de programação – os produtores brasileiros procuraram demonstrar que as obrigações de veiculação de conteúdo nacional não apenas são mecanismos utilizados internacionalmente, como são essenciais para equilibrar a competição.
A audiência pública promovida pelo STF – um primeiro dia de debates foi realizado em 18/2 – busca auxiliar os ministros no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da lei.
Como destacou o advogado José Maurício Fittipaldi, o sistema de cotas é internacionalmente utilizado e é uma ferramenta que auxilia a equilibrar o jogo com conteúdos internacionais. Em essência, é um instrumento de caráter econômico que influencia nos custos dos programas.
“O mercado de produção de conteúdo opera em escala global. A exibição de conteúdos já produzidos em outros territórios é sempre mais barata. E aí reside uma deficiência estrutural da concorrência. Afinal, uma série já amortizada em seu país de origem pode chegar com custo de US$ 10 mil por episódio, enquanto um nacional vai custar US$ 100 mil”, explicou.
Naturalmente, empacotadores que atuam no país entendem que as cotas devem ser eliminadas da legislação, pois estabeleceriam uma “reserva de mercado” que afronta a livre iniciativa – o argumento é utilizado nas ações diretas de inconstitucionalidade que correm no Supremo.
“A política de cotas é uma obrigação excessiva que não traz benefícios ao consumidor. Uma empresa como a SKY é obrigada a carregar 12 canais de cotas, 10 canais obrigatórios [must carry] e 14 canais abertos. Ou seja, 40% da SKY são canais mandatórios”, reclama a representante da empresa, Roberta Westin.
Ainda assim, a diretora executiva do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, Debora Ivanov, lembrou que a Lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado) foi fruto de ampla discussão. “A Lei é resultado de um consenso político após mais de cinco anos de debates no Congresso Nacional”, afirmou.
Além disso, vários participantes destacaram que a política de cotas de programação prevista na legislação é pequena – o conteúdo nacional é obrigatório em apenas 3h30 semanais, ou meia hora diária, o que equivale a 2% da programação total. E apenas canais que de alguma forma adaptam sua programação ao país devem adotá-las.
Mas se as cotas dominaram o debate – o argumento de que elas são inconstitucionais é um dos principais das ADIs – o representante da Anatel, conselheiro Marcelo Bechara, recordou que a lei estabeleceu um importante mecanismo de separação dos negócios no setor, com a cisão entre distribuição e produção de conteúdo.
“O perigo de um ambiente não regulado é a convergência econômica, ou seja, a concentração econômica, daí a importância dessa separação. E trata-se de um setor ainda muito concentrado, onde dois grupos econômicos ainda dominam o mercado”, afirmou o conselheiro da Anatel.
A expectativa, assim, é que a nova legislação, ao permitir a participação de novos atores nesse mercado de TV paga, ajude a ampliar a competição na oferta do serviço. Vale lembrar, no entanto, que a TV por assinatura, apesar do expressivo crescimento dos últimos anos, ainda é restrita a cerca de 20% dos domicílios brasileiros.
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