Anatel abre consulta sobre metodologia para cálculo de multas
Na proposta atual estão previstas fórmulas para arbitrar valor das sanções para sete infrações. Contribuições serão aceitas até dia 30 de março.
A Anatel abriu, nesta quinta-feira (28), o prazo de contribuições à proposta para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multas a serem adotadas para aplicação de sanções administrativas. As sugestões serão aceitas até o dia 30 de março.
A proposta atual trás as fórmulas de cálculo do valor base de multa para cada uma das seguintes infrações: qualidade; direitos dos usuários; licenciamento de estações; execução de serviço de telecomunicações sem outorga; uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação; uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações; e uso irregular do espectro de radiofrequências: radiodifusão.
A proposta também será discutida em audiência pública, em data ainda e local a serem marcados. Outras infrações previstas no regulamento de sanção em vigor desde maio de ano passado serão ainda objeto de metodologias novas, visando à unificação dos cálculos de multas.
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