Contra o fim do regime público
A declaração do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que está em discussão no governo a entrega dos bens reversíveis do Estado (atualmente nas mãos das operadoras), em troca de investimentos em infraestrutura de telecomunicações, como fibras ópticas, trouxe grande preocupação para toda a sociedade.
Atualmente, o Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC) é a única concessão no setor prestada em regime público. O que significa um regime com obrigações e metas que assegurem o acesso a serviços com tarifas justas para qualquer pessoa ou instituição de interesse público em áreas carentes, densas, independentemente de sua localização e condição socioeconômica.
Não é a primeira vez que representantes do Minicom e da Anatel tentam transformar a telefonia fixa em concessão privada. Em abril do ano passado, durante o 29º Encontro Tele.Síntese, o conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, já havia defendido a migração do STFC para o regime privado.
Membro do Conselho Diretor da Anatel, Valente, na época, propôs a criação de um serviço convergente – serviço de rede de banda larga – cuja licença compreenderia todos os atuais serviços de telecomunicações (fixo, celular, banda larga, TV por assinatura). Segundo Valente, a ideia seria encaminhar a proposta para o Ministério das Comunicações para que esta fosse inserida numa possível consulta pública sobre o novo Marco Regulatório das Comunicações.
Quase um ano se passou e, ao contrário do reivindicado pelo movimento civil, não houve a apresentação do novo Marco. Não houve, portanto, nenhum debate com a sociedade sobre o futuro do STFC.
Com isto, o governo deixa claro que quer a antecipação do fim das concessões públicas, previsto somente para 2025. Ora, se a concessão vigente está em regime público, fica claro que é proibida a aplicação desses recursos públicos em investimentos privados. Qualquer mudança nesse sentido tem, necessariamente, que passar pelo sociedade. Não é uma decisão que cabe somente ao governo em conjunto com as teles.
Há anos a Anatel busca um caminho para o problema dos bens reversíveis, leia-se basicamente o legado de bens e infraestrutura deixada pela Telebrás. Nem a agência conseguiu controlar os bens em posse das operadoras, nem estas deixaram de alienar esses bens sem dar qualquer satisfação à Anatel. Desta forma, não há como verificar uma das principais cláusulas dos contratos de concessão da telefonia fixa, a constante modernização das redes.
Com toda credibilidade e respeito que há do movimento social em relação à presidente Dilma, é preciso que ela se coloque urgentemente nesse debate. As concessões públicas estão amparadas na lei e não podem ser extintas por conta de interesses privados. E a solução, de forma alguma, se dá com o fim do regime público. Ela vem, sim, na discussão do regime público dentro do debate do Marco Regulatório das Comunicações e da Banda Larga no país.
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