Portaria estabelece preferência por equipamentos nacionais em licitações do governo
Foi publicada na sexta-feira, 3, no Diário Oficial da União, a portaria interministerial número 383, que regulamenta a margem de preferência adicional para equipamentos de TIC desenvolvidos no país em licitações do governo federal.
A medida foi assinada pelos ministros Marco Antonio Raupp, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.A empresa interessada deverá formular um requerimento ao MCTI para comprovar que seu produto atende às condições previstas na portaria. A análise será realizada em conjunto pela Secretaria de Política de Informática (Sepin) do Ministério e pela Secretaria de Desenvolvimento de Produção (SDP), do MDIC. Caso necessário, a comissão das secretarias pode ainda enviar o objeto para análise técnica de peritos.
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