Licença única só com regime público
Na semana passada, em palestra na Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, ao falar sobre o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) enfatizou que “a regulação não pode ser máxima, nem mínima, tem de ser a necessária. A agência precisa saber tirar a regulação, regular o que precisa ser regulado, e não atrapalhar”. Segundo ele, o país está “caminhando para uma licença única, ou ao menos um mundo de licenças simplificadas.”
Mesmo no contexto da apresentação, essa é uma afirmação preocupante. O que pensa o Conselho Diretor da Anatel sobre a preservação do único serviço prestado em regime público, o STFC? Ao falar em licença única, Bechara estará no mesmo caminho do conselheiro Jarbas Valente, que defendeu que todos os serviços caminham para ser prestados preferencialmente em regime privado? O grande mote para fomentar o crescimento da oferta e acesso aos serviços de telecomunicações seria por meio de normas e regulamentos que incentivassem a competição?
A ser essa a interpretação, o Instituto Telecom avalia que a agência, 16 anos após a sua criação, ainda não aprendeu que competição e universalização são conceitos antagônicos. Acreditar que “as forças de mercado” estão preocupadas com algo além do lucro é não observar o próprio relatório de 2012 da Anatel. Relatório este que será analisado na próxima sexta-feira pelo Conselho Consultivo da agência, a partir do parecer do representante do Senado, Marcos Augustus Martins.
No relatório é possível observar que mesmo na telefonia celular, serviço prestado em regime privado e que a Anatel garante ter 261,8 milhões de acessos, há uma grande concentração na região Sudeste – 44,45 %. E dos 27 estados da federação, 17 deles estão abaixo da densidade nacional.
O mesmo ocorre com o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), principal serviço de telecomunicações para oferta de acesso fixo à internet em banda larga. Dos 19,8 milhões de acessos de SCM, cerca de 62% estavam na região Sudeste e 17,34% na região Sul. O que significa que 80% dos acessos se concentram em duas regiões brasileiras. Apenas cinco estados (PR, SC, RJ, SP, DF) tinham densidade (acessos por 100 domicílios) acima da média nacional. O Piauí, com pior densidade, tinha 7,4 acessos por cada 100 habitantes.
O acesso individual de classe especial (Aice), telefone popular destinado a cerca de 11 milhões de famílias com renda de até um salário mínimo registradas no Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, havia alcançado apenas 53,6 mil famílias no final de 2012. Uma demonstração clara do desinteresse das operadoras em oferecer o serviço.
Na TV por assinatura terminamos o ano de 2012 com 16,2 milhões de assinantes. No final do ano passado São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte eram responsáveis por 25% do conjunto das assinaturas de TV paga no país. Mais uma vez, as regiões Sudeste e Sul têm, juntas, 77% de todas as assinaturas. No Maranhão, apenas 8 em cada 100 domicílios tinha acesso ao serviço. A NET/Embratel e Sky/DirecTV detinham juntas 84% do mercado nacional. No caso da TV por assinatura, a aprovação da Lei 12.485 de 2011 trouxe a esperança de que os preços caiam e, com isso, mais brasileiros tenham acesso a ela. Se dependesse exclusivamente do mercado, que resistiu intensamente ao processo de construção da lei, continuaríamos sem nenhuma perspectiva de aumento no número de consumidores do serviço. Mais uma vez, a demonstração de que a participação do Estado é fundamental para a universalização.
O Instituto Telecom considera que a discussão da licença única não pode vir dissociada da prestação do serviço de banda larga em regime público. Discutir separadamente criará a possibilidade não só de acabar com o único serviço prestado em regime público, como inviabilizará a universalização da banda larga, da telefonia celular, da TV por assinatura e de todos os serviços fundamentais para fomentar o desenvolvimento político, econômico, cultural e social do Brasil.
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