Reorganização da Oi põe em risco a telefonia como serviço público
A decisão do Conselho Diretor da Anatel, de autorizar a nova reorganização societária da Oi sem estabelecer qualquer tipo de condicionamento, é muito grave. A partir de agora, a Oi está autorizada a unificar os serviços de TV por assinatura (SeAC), telefonia celular (SMP) e banda larga (SCM) numa única empresa. Para a operadora, isso irá gerar “sinergias e incrementos na prestação desses serviços aos seus usuários”. Para a sociedade, contudo, o futuro aponta em direção contrária.
Esse processo começou em 2012 quando a Sercomtel, menor concessionária de telefonia fixa do país, localizada em Londrina, Paraná, obteve a aprovação do conselho diretor da Anatel para unificar suas empresas sob o mesmo CNPJ. Já na ocasião, o Instituto Telecom alertava que estava sendo dado o primeiro passo para o movimento das grandes concessionárias no mesmo sentido. Logo após, em abril de 2013, veio o anúncio da fusão Embratel, Claro e Net num único CNPJ.
Em junho deste ano o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, em palestra na Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) enfatizou que “a agência precisa tirar a regulação, regular o que precisa ser regulado e não atrapalhar”. Segundo ele, o país está “caminhando para uma licença única, ou ao menos um mundo de licenças simplificadas”. Mais uma vez, alertamos que esse tipo de afirmação era preocupante e perguntávamos se ele estaria no mesmo caminho do conselheiro Jarbas Valente, defensor de que todos os serviços caminham para ser prestados preferencialmente em regime privado.
A reunificação societária da Oi, colocando sob um mesmo CNPJ os serviços prestados em regime privado, facilita o caminho para que logo depois a empresa seja autorizada a integrar a esta licença a telefonia fixa, único serviço ainda prestado em regime público? Tudo indica que sim. Especialmente quando lembramos que o Proteste (Associação de Defesa dos Consumidores) ingressou com uma ação civil pública contra a Oi, no dia 14 de agosto, por ela estar alienando bens que são vinculados à concessão sem a anuência da Anatel. Na ação, o Proteste destaca que “os bens que vêm sendo alienados estão associados à concessão, desde os imóveis, nos quais se instalam centrais telefônicas, torres, sedes administrativas; até antenas, torres e cabos submarinos.”
A mesma Oi que está unificando seus serviços para, em algum tempo, se livrar do único serviço prestado em regime público, é a mesma que não divulga e não instala o Aice (o telefone fixo popular); que não paga participação dos lucros aos seus empregados e mantém grande parte da sua mão de obra terceirizada, com salários aviltantes e péssimas condições de trabalho.
Nós, do Instituto Telecom, cobramos que o Conselho Diretor da Anatel venha a público explicar o que pretende ao abrir o caminho para licença única, misturando serviços privados e o STFC. E nos solidarizamos com o Proteste na exigência de que não ocorra qualquer alienação de um bem reversível, que garante a continuidade da prestação do serviço de telefonia fixa. Na reunião do Conselho Consultivo, na próxima sexta, 30, vamos cobrar publicamente esclarecimentos sobre esses fatos. Com a palavra a Anatel.
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