Conselho da Anatel debate hoje regulação das telecom

ago 30, 2013 by InstitutoTelecom

A agenda regulatória 2013/2014 na perspectiva do consumidor será o tema central da reunião do Conselho Consultivo da Anatel, hoje, dia 30, em Brasília. Marcello Miranda, do Instituto Telecom e representante da sociedade civil no Conselho, vai aproveitar a pauta para denunciar o risco que a sociedade e os trabalhadores em telecomunicações estão correndo diante da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que legaliza a terceirização e até a quarteirização.
Depois de sete anos parado na Câmara, o PL, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), retomou a tramitação em junho deste ano, sob protesto generalizado das centrais sindicais. De acordo com o Projeto de Lei, até mesmo a atividade-fim das empresas poderá ser terceirizada. No caso das operadoras de telecomunicações, isso agravará a já precária situação vivida pelos trabalhadores, em especial os de call centers e da rede de manutenção e instalação de telefonia que hoje convivem com baixos salários, jornadas abusivas e péssimas condições de trabalho.

Se o projeto for aprovado e virar lei, será derrubada a norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veda a contratação de terceirizados para as atividades-fins da empresa.

Outro ponto importante é que, de acordo com o parágrafo segundo, artigo 17 do projeto, as empresas contratantes e contratadas seriam anistiadas das penalidades, com base em leis anteriores.

A reunião da Anatel pode ser acompanhada ao vivo pelo site da agência – www.anatel.gov.br – a partir das 10h.