Debate analisa os dois anos da nova lei da TV por Assinatura
Resultado de um processo rico e polêmico no qual a sociedade e o mercado foram chamados a apresentar suas propostas, a Lei 12.485/2011, a Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) completa dois anos acumulando vitórias. Para marcar esse aniversário, o Clube de Engenharia realiza hoje, dia 12, a partir das 18h, uma mesa redonda reunindo o relator do projeto de lei, deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), o presidente da Ancine, Manoel Rangel; a advogada do Idec, Veridiana Alimonti e o diretor do Clube de Engenharia, Marcio Patusco. O debate começa às 18h e o Clube de Engenharia fica na Av. Rio Branco, 124, 20º andar.Não foram poucas as tentativas para regulamentar os artigos 220 a 224 do capítulo V da Constituição Federal, que tratam da Comunicação Social. Até hoje esses artigos não foram regulamentados devido ao posicionamento de setores contrários a esse debate. Principalmente os radiodifusores, que tentam passar a ideia de que regulamentar significa censurar conteúdos, ainda que a obrigação de regulamentar esteja estabelecida pela própria Constituição de 1988.
A Lei não é a dos sonhos de nenhum dos setores envolvidos, mas são muitos os pontos positivos: a inclusão de mais atores para participarem da cadeia de valor, deixando claro que quem produz conteúdo não pode distribuir e vice-versa; o incentivo a várias fontes de produção de conteúdo nacional e independente; várias plataformas para distribuição dos diversos conteúdos, entre outros. A Lei também é importante por estabelecer um limite de 25% de publicidade, mesmo percentual da TV aberta. Antes não havia nenhum limite.
Os primeiros resultados desses dois anos já são claramente perceptíveis. Levantamento da Ancine indica que, com apenas quatro meses de vigência em 2012, a obrigação de exibição de conteúdo nacional elevou para 2.006 horas de programação nacional, em 14 canais da TV por assinatura, um aumento de 100,6% em relação ao ano de 2011. A partir deste mês de setembro, cada canal de espaço qualificado deve veicular 3h30 por semana de conteúdos brasileiros no horário nobre de suas programações, sendo metade produzida por produtora brasileira independente.
Esta semana ainda, a Ancine publicou a nova lista de classificação de canais de TV por assinatura para fins de cumprimento das cotas de empacotamento estabelecidas pela Lei, com a entrada de dois canais na lista dos CaBEQs (Canais Brasileiros de Espaço Qualificado): a TV Climatempo e o ZooMoo.
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