TCU aponta deficiências da Anatel no acompanhamento de metas de universalização
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas deficiências no processo de regulamentação, acompanhamento e fiscalização da Anatel, bem como da efetividade das medidas sancionatórias e o apoio ao controle social das metas de universalização da telefonia fixa.
Entre elas, a demora na aprovação dos regulamentos específicos para o PGMU II; a ausência de comprovação no atual processo de acompanhamento da correção das irregularidades afetas à universalização; as deficiências no processo de fiscalização das metas de universalização; o descumprimento do prazo para apuração das receitas e despesas decorrentes da troca de metas de universalização; e a ausência de demonstração da efetividade do processo sancionatório como indutor do cumprimento das metas de universalização ou saneamento de irregularidades apuradas.
As constatações fazem parte do acórdão aprovado nesta semana pelo TCU e têm como base o resultado da auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o desempenho da Anatel no acompanhamento, fiscalização e utilização de procedimentos sancionatórios para garantir o cumprimento das metas universalização do Sistema de Telefonia Fixo Comutado (STFC), realizada em 2011, bem como o acompanhamento do acórdão, aprovado em 2010, que recomendava providências para o aperfeiçoamento de metas de universalização. De acordo com o monitoramento, a maioria dessas medidas ainda está em fase de implementação.
Como resultado, o órgão determinou a Anatel que, caso ainda não tenha feito, conclua a apuração do saldo da troca de metas de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul e informe o valor encontrado, no prazo de 60 dias, em conformidade com o §1º do art. 13 do 2º Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II), com a redação dada pelo Decreto 6.424/2008. E recomendou que a agência aprove com maior “tempestividade” as regulamentações associadas ao cumprimento, acompanhamento e divulgação dos planos de universalização, preferencialmente, antes do início de sua vigência. E ainda que atualize os manuais de procedimentos operacionais para a fiscalização das metas de universalização, com a inclusão de procedimentos relativos ao uso de sistemas e ferramentas com recursos de georreferenciamento.
Segundo o relatório, as novas metas estabelecidas, a rede de banda larga deveria alcançar a sede de todos os municípios brasileiros e cerca de três mil outras localidades até dezembro de 2010. A Anatel projetou que o custo que deixaria de existir para as concessionárias com o fim da implantação dos PSTs alcançaria aproximadamente R$ 802 milhões, sendo que as concessionárias anuíram à troca de metas, por meio da assinatura de termos aditivos aos contratos de concessão em vigor. “A Anatel descumpriu o prazo fixado (31/7/2010) para apuração das receitas e despesas decorrentes da troca das metas de universalização, não tendo concluído essa tarefa até o momento da realização dos trabalhos de fiscalização, impedindo, assim, a utilização do eventual saldo apurado na ampliação das obrigações da universalização”, sustenta o documento.
De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, a equipe de auditoria concluiu que os elementos apresentados pela agência não permitiam inferir com razoável nível de certeza que houve uma efetiva redução na ocorrência de descumprimentos de obrigações de universalização, bem como em que grau a materialidade das multas garante a prevenção e a correção no cumprimento das respectivas metas. Ele propôs a autuação de processo apartado para apuração dos fatos.
Pados
A situação encontrada pela auditoria mostra a demora da Anatel em certificar as metas de universalização, ressaltando que os processos abertos ainda relativos ao PGMU I. “Examinando-se as datas dos processos em que houve certificação de metas, verifica-se que foram instaurados entre o final de 2005 e o início de 2006, e que a certificação ocorreu ao longo dos anos de 2007 (quatro setores do PGO em quatro processos), 2008 (dois setores em dois processos) e 2010 (12 setores em sete processos) e que em alguns deles, foram consumidos mais de quatro anos para conclusão”, destaca o relatório. O prazo previsto na regulamentação da agência para conclusão do processo é de 45 dias.
Com relação aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) sancionatórios, relativos ao processo de certificação das metas, foram aplicadas multas no valor de R$ 146 milhões e arrecadados R$ 1.4 milhão, o equivalente a 0,972% das multas. Em 2011, os processos referentes a multas de R$ 121,3 milhões encontravam-se em fase de recurso e de R$ 8 milhões em fase de cobrança, passados mais de cinco anos de instauração.
Os técnicos do TCU observaram também que a agência não demonstra a efetividade do processo sancionatório como indutor do cumprimento das metas de universalização ou do saneamento de irregularidades apuradas. E ainda que instrumentos de controle social existentes sobre as metas de universalização não têm apresentado os resultados esperados.
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