Desconto da Anatel resgata R$ 21 milhões em multas
Um ano e meio a partir da possibilidade de descontos em multas em troca da desistência de recursos, a Anatel calcula ter arrecadado cerca de R$ 21 milhões em 190 processos administrativos abertos contra as operadoras de telecomunicações.“São processos onde houve desistência de recursos após aquela medida que nós tomamos de dar um desconto se o penalizado renunciar ao direito de recorrer e pagar com 25% de desconto.”
“Até o fechamento de 2013, 190 processos que deixaram de subir ao Conselho Diretor, com uma arrecadação próxima de R$ 21 milhões, fruto desse incentivo do Rasa”, destacou o presidente da agência, João Rezende, na primeira reunião do Conselho em 2014, realizada nesta quinta-feira, 16/01.
Rasa é o infeliz acrônimo da Anatel para o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, previsto na Resolução 589, aprovada em maio de 2012. Na época, a agência destacou que a nova versão dessa norma criava incentivos para as empresas corrigirem falhas.
Vale contextualizar que quando a agência aprovou a norma Rasa, tramitavam no regulador cerca de 14,4 mil processos, a maior parte deles em primeira instância. No mais, a Advocacia Geral da União estima que o saldo de multas até hoje não pagas pelas operadoras passa de R$ 25 bilhões.
No caso do desconto, o incentivo está no artigo 33 da norma, que em seu parágrafo quinto prevê que “o infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, caso faça o recolhimento no prazo para pagamento definido no caput” – que no caso são 30 dias a partir da decisão.
O presidente da Anatel destacou que estão a caminho “uma série de outras medidas, como os TACs”. “Temos que apostar muito nisso, na modernização e agilização. Temos que aperfeiçoar os instrumentos previstos nesse regulamento do Rasa que traz evidentes pontos positivos para a agencia”, defendeu Rezende, lembrando ainda da discussão das metodologias de cálculo das multas – que voltará a consulta pública – e de sistema de rito sumário em fiscalizações.
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