Um mandato da sociedade
Em 2010, o Instituto Telecom, representado pelo especialista em regulação de telecomunicações, Marcello Miranda, foi indicado por dezenas de entidades para uma das vagas do Conselho Consultivo da Anatel, como representante da sociedade civil. Ao encerrar oficialmente seu mandato na reunião de hoje, 14, do Conselho Consultivo, em Brasília, o Instituto Telecom faz um balanço de sua atividade ao longo desses três anos.
Assumimos com apoio de inúmeras entidades da sociedade civil e com uma plataforma na qual nos comprometíamos a:
• Discutir todos os encaminhamentos e posições do representante da sociedade civil no Conselho com as entidades organizadas que, historicamente, participam e lutam pela democratização e universalização das telecomunicações.
• Incentivar o debate público e cobrar do Conselho Diretor maior transparência nas consultas públicas e um número maior de audiências e sessões públicas.
• Defender os interesses públicos em relação ao setor de telecomunicações, entendendo que serviços de telecomunicações têm que estar universalizados com qualidade e tarifas módicas.
• Lutar para que a prestação do serviço de banda larga seja colocada no regime público, com metas de universalização, tarifado e reversível ao Estado.
• Lutar para que sejam garantidas metas de universalização da banda larga nos contratos de concessão, cuja renovação ocorre em maio, com as prestadoras STFC.
• Requerer informações e fazer proposições a respeito das ações do Conselho Diretor.
Mantivemo-nos firmes nesses propósitos e nos defrontamos com um intenso debate no Conselho: a renovação dos contratos de concessão, principalmente, no que se referia ao capítulo de banda larga do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Embora equivocadamente retirado, durante todo o processo de discussão enfatizamos a importância da manutenção desse capítulo, assim como a necessidade da participação da sociedade civil nas negociações entre o governo e as teles.
Em 2012 coube a nós dar o parecer sobre o Relatório anual de 2011 do Conselho Diretor da Anatel. Pela primeira vez um parecer cobrou da Anatel que se posicionasse: 1) acerca da intensa terceirização do setor e de suas consequências na qualidade dos serviços prestados; 2) quanto à realização de maior número de audiências públicas e de reuniões técnicas prévias às consultas públicas. Cobramos também maior clareza sobre os dados referente ao programa Banda Larga nas escolas; que fossem aprofundadas as informações e dados da realidade dos serviços oferecidos à população, incluindo o inventário do patrimônio retornável à União em poder das concessionárias.
Dentre as funções do Conselho Consultivo da Anatel está a de aconselhar o Poder Executivo quanto ao serviço prestado em regime público. Denunciamos a proposta de colocar todos os serviços prestados, unicamente, em regime privado. Com base nisso, defendemos que por ser estratégica para o desenvolvimento econômico, político e social do Brasil, a banda larga deveria ser colocada em regime público, com metas de universalização e qualidade.
Outro momento importante foi o debate sobre as metas de qualidade de banda larga e a nossa luta para que fossem estabelecidos padrões mínimos de velocidade e preços praticados, capazes de permitir acesso democrático aos diferentes tipos e tecnologias de conteúdo para toda a sociedade, e não apenas para parte dela. Neste ponto fomos parcialmente vitoriosos. A Anatel definiu parâmetros mínimos de entrega da banda larga.
Fomos e somos contra o contingenciamento dos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel). E por diversas vezes cobramos a utilização dos mesmos, em particular do Fust, para fomentar a universalização.
Órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e decisões da Anatel, o Conselho é formado por 12 membros, não remunerados, representantes das entidades de classe empresariais, dos Poderes Legislativo e Executivo, dos usuários e da sociedade. O mandato é de três anos, sem a possibilidade de recondução. Com o que concordamos. No entanto, a escolha dos membros se dá a partir de uma lista tríplice encaminhada pelas entidades ao Ministério das Comunicações, cabendo à Presidência da República a escolha final de cada representante. Neste ponto defendemos que a eleição no Conselho Consultivo deve ser feita diretamente, cada setor escolhendo os seus representantes.
O Instituto Telecom considera que foram três anos intensos, de polêmicas democráticas, nas quais, tivemos que debater, principalmente com os representantes do mercado. E lembrar ao governo de que telecomunicações é fundamental na execução de políticas públicas. Agora vamos acompanhar de perto o trabalho do Conselho e esperamos que Marcio Patusco, do Clube de Engenharia, ocupe a cadeira como representante da sociedade civil.
Um grande abraço a todos que nos apoiaram ou polemizaram conosco no sentido de avançarmos as telecomunicações no nosso país. Mesmo aos nossos críticos, ou críticos de nossas propostas, nos sentimos lisonjeados por estes três anos de convivência. Em particular a Fabiana e André que, como funcionários da Anatel , nos deram suporte em todas as reuniões do Conselho.
Vida longa ao Conselho Consultivo da Anatel.
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