Espectro radioelétrico: Carta aberta à Anatel
Um grupo de entidades da sociedade civil, lideradas pela Artigo 19, organização internacional de liberdade de expressão e acesso à informação, e Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), encaminhou carta à Anatel manifestando sua preocupação quanto ao Comunicado da agência, de 13 de fevereiro deste ano, que trata da fiscalização do uso do espectro radiolétrico. As entidades pedem esclarecimentos à Anatel, de maneira a impedir que fiscalizações arbitrárias violem os direitos das rádios comunitárias. Segue a carta na íntegra:
“As organizações da sociedade civil abaixo assinadas expressam, por meio desta carta, preocupação com relação ao recente comunicado da Anatel que traz o seguinte assunto: ‘Fiscalização da utilização do espectro radioelétrico objetivando garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014’. Sob a justificativa de necessidade de utilização intensa do espectro eletromagnético por conta da Copa do Mundo que se inicia em meados de junho, a Agência comunica que reforçará a “fiscalização” para que não haja interferência em estações licenciadas.
É necessário, no entanto, evidenciar que a morosidade do próprio Estado em conceder as licenças para as rádios comunitárias e a burocracia são as principais causas da permanência da maioria dessas rádios na situação de ‘ilegalidade’, situação que acaba sendo revertida na criminalização dessas rádios que desenvolvem um papel essencial às comunidades em que estão inseridas. A criminalização é ainda maior devido a ações fiscalizatórias, muitas vezes violentas por parte da Anatel, e decisões judiciais que substituem penas administrativas por criminais, baseadas em legislações ultrapassadas que não se aplicam à radiodifusão comunitária, na contramão de opções menos restritivas à liberdade de expressão, recomendada pelas cortes internacionais e nos debates jurídicos mais atuais.
Em um cenário de repressão e fiscalização pesada e desproporcional, que tem se reproduzido de forma discriminatória contra as rádios comunitárias em relação às rádios comerciais, interpretamos o comunicado como um aviso de que a “fiscalização” significará maior criminalização das rádios comunitárias e livres no período pré-Copa do Mundo. No entanto, tais ações do Estado não condizem com os compromissos assumidos em diversos acordos internacionais e em sua própria Constituição Federal no que diz respeito ao direito humano à liberdade de expressão. A garantia desse direito implica na promoção de medidas para ampliar o pluralismo e a diversidade de vozes por todos os meios de comunicação.
Com relação à utilização do espaço eletromagnético, lembramos que as rádios comunitárias são relegadas a apenas um canal do espectro e ainda tem alcance e potência extremamente limitados, o que já as coloca em posição marginalizada neste espaço. Por esse motivo, ainda mais preocupante o comunicado da Anatel, uma vez que devido a tais limitações espaciais e territoriais impostas pela lei que regulamenta as rádios comunitárias as mesmas não tem o condão de gerar interferência nas rádios comerciais que serão as responsáveis pela transmissão dos megaeventos1. Nesse sentido, nos alarma o fato de que tal fiscalização será “intensificada” contra as rádios comunitárias, quando na verdade a preocupação maior deveria ser com as rádios comerciais que não possuem autorização legal e tem um verdadeiro potencial de dano à comunicação dos outros meios, inclusive os comunitários. Diferentemente das rádios comerciais que visam atingir um grande público de uma cidade, de um Estado ou até mesmo do país, as rádios comunitárias t
têm como principal característica difundir informações e programas de interesse da comunidade ao seu redor, motivo pelo qual até mesmo aquelas que não são licenciadas e que possam exceder o limite de 25 Watts dificilmente causarão algum prejuízo na transmissão comercial.
Eventos internacionais deveriam servir para ampliarmos os direitos e afirmarmos nossa preocupação com a democracia e a pluralidade de vozes. Entretanto, o que vemos é um reforço da repressão e a diminuição de liberdades democráticas. A ação segue assim uma série de medidas que têm intensificado a criminalização dos movimentos sociais e populares em nome da ordem e do bom andamento dos compromissos do governo com os mega-eventos, como a proposta de uma lei antiterrorismo, de um manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a Lei Geral da Copa.
Por conta disso, as organizações aqui representadas se posicionam de forma crítica ao comunicado da Anatel e reivindicam que debatamos as formas de garantir e ampliar o acesso à comunicação no país. Repudiamos a utilização da Copa do Mundo para reprimir comunicadores ou quaisquer outros movimentos sociais. Cobramos ainda que posturas como esta mereçam um amplo debate com a sociedade civil, e não um comunicado unilateral sem qualquer diálogo. Reprimir e criminalizar comunicadores só nos colocará ainda mais distante da construção de uma sociedade em que a pluralidade e a diversidade possam estar garantidas.
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