Serpro omite receitas de SCM e não informa quanto recolhe ao FUST/Fistel
Pivô de um recente escândalo que envolveu a Anatel e até hoje sem resultados satisfatórios do ponto de vista da transparência pública, o Serpro continua dando sinais de que não aprendeu a lição. O último balanço da empresa, publicado no último dia 04/05, no Diário Oficial da União, mostra que a estatal pode estar faturando alto com o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), através da Infovia Brasília, mas não há informações do quanto. Tampouco o balanço demonstra se a companhia está em dia com o recolhimento devido aos Fundos, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
As receitas de SCM estão misturadas com outros serviços de processamento de dados, prestados pelo Serpro para órgãos federais numa ‘venda casada’, que não é facultada às demais empresas dos setores de Informática e Telecomunicações. Nos extratos de contratos com órgãos públicos a estatal tem vendido o pacote de serviços em diversas áreas de informática, misturados com o Serviço de Comunicação Multimídia.
Neste modelo de resultados, descobrir quanto o Serpro vem faturando com a Infovia Brasília por uma simples olhada em seu balanço financeiro será pura adivinhação. Curiosamente não é este o tratamento que a empresa dá às demais receitas de serviços que podem ser considerados de Telecomunicações. O Serpro faturou, por exemplo, em 2009, um total de R$ 105,8 milhões com “Serviços de Administração de Rede de Comunicação de Dados”. E esse resultado foi 49% menor do que o registrado em 2008, quando a empresa anunciou um faturamento de R$ 208,3 milhões.
Da mesma forma a empresa também anuncia receita de “Serviços de Comunicação” num total de R$ 129,8 milhões. Neste caso, a empresa fez crescer o bolo. Em 2008,esse serviço rendeu para a estatal R$ 101 milhões. O Serpro presta serviço de Infovia para diversos órgãos federais e chegou supostamente a ser punido em 2009 com multa pela Anatel, que ninguém sabe exatamente quanto foi, nem quando foi paga. Extraoficialmente esse valor teria ficado em R$ 1 milhão. Procurada por essa reportagem, a agência reguladora se negou a responder as questões.
O balanço do ano passado, agora publicado pela estatal, não há menção alguma sobre o episódio, ou seja, não informa se houve ou não o pagamento da multa à Anatel. Tampouco informa se a partir da confusão com a agência passou a recolher recursos ao FUST/Fistel. Em todo o documento só há uma simples menção do trabalho que a estatal de processamento de dados presta para a Infovia Brasília, através do Serviço de Comunicação Multimídia.
O Serpro reporta ainda a atualização da infraestrutura de rede para a tecnologia MPLS, o que, segundo a empresa, assegura alta performance e disponibilidade para “acesso à Internet, videoconferência, voz, dados, para mais de 140 pontos de acesso”. O portal Convergência Digital solicitou entrevista à direção do Serpro para falar deste e de outros temas referentes ao seu balanço financeiro. Obteve como resposta, que a entrevista sairia mediante a remessa prévia de perguntas. O portal não negocia entrevista com quem esteja desempenhando função pública e, por Lei, seja obrigado a prestar esclarecimentos sobre sua administração.
Telebrás
Todas as empresas que prestam serviços de Telecomunicações são obrigadas a recolher 1% do seu faturamento bruto em vendas com serviços desta área aos Fundos do setor. O comportamento do Serpro com relação à prestação de contas dos serviços na Infovia Brasília, coloca sob suspeição o futuro da rede quando esta migrar para a Telebrás, a nova estatal encarregada de gerír o backbone do Plano Nacional de Banda Larga. Já há uma decisão sobre a mudança da infraestrutura hoje gerida pelo Serpro na Infovia, pela cúpula de inclusão digital que está desenvolvendo o programa federal.
O simples funcionamento da Infovia em Brasília já provocou atritos entre a Anatel e as empresas de telefonia. A Oi, por intermédio do seu presidente Luiz Eduardo Falco, tem sido dentre as empresas de telefonia, a que mais tem criticado publicamente a presença do Serpro em condições vantajosas no mercado de SCM. Com a chegada do superbackbone estatal, as empresas de telefonia temem perder receitas de serviços que prestam para diversos órgãos federais.
O problema para a Oi estaria na questão da falta de isonomia de tratamento e não na competição em si. Com o privilégio de não recolher ICMS sobre serviços de telecom, pois a Anatel não encaminhou ao Confaz o parecer da Consultoria Jurídica que embasou a necessidade, à época, do Serpro recolher FUST/Fistel e, por consequência o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária, por conta disso, ainda não se pronunciou sobre a questão.
Sem contar que a empresa também leva vantagem sobre as empresas privadas por não estar enquadrada na Lei de Licitações (8.666/93), que obriga os órgãos públicos a contratar os serviços de informática e telecomunicações no mercado privado or meio de licitação. O Serpro goza do privilégio da compra direta desses serviços. Que também será estendido futuramente à Telebrás.
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