Idec quer prorrogação de consulta da Anatel sobre unificação de tarifas
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou ofício à Anatel solicitando a prorrogação da consulta pública (CP) nº 15, que trata da unificação das tarifas e preços do serviço de telefonia fixa nas regiões de concessão – as quatro áreas em que o território brasileiro foi dividido para a atuação das empresas quando da privatização das telecomunicações, em 1998. Segundo a entidade, apesar de o assunto ser de grande relevância para o consumidor, por se tratar de um serviço presente em boa parte dos lares brasileiros, o processo de consulta adotado pela agência não facilita em nada a participação social.
Além do prazo exíguo – de 15 dias e que acaba na sexta-feira (4) – o Idec reclama da linguagem utilizada no texto da consulta, “carregada de conceitos e jargões técnicos que dificultam a compreensão dos cidadãos e não condiz com o princípio de transparência que deve reger uma agência reguladora.”
O Idec destaca também que, independentemente da decisão adotada pela agência sobre o assunto, é imprescindível que qualquer proposta de alteração nas tarifas de telefonia fixa leve em conta que os preços devem ser acessíveis para toda a população, como determina a própria legislação do setor. “Sem uma tarifa módica a telefonia fixa jamais será um serviço universalizado”, sustenta a entidade no ofício.
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