Nossa Opinião: O PNBL disse não ao regime público
A preocupação que o governo manifestou com a criação de um Plano Nacional de Banda Larga capaz de levar internet a toda sociedade certamente é um ponto importante. Assim como a sua percepção de que há um risco de se ter a expansão da banda larga acelerada aonde existe mercado e a exclusão da maior parte da população fora das grandes cidades que não são alcançadas pelo serviço.
Mas, desde que o governo anunciou o PNBL no dia 5 de maio deste ano, o foco do plano em todas as suas declarações tem sido aumentar a concorrência entre os atores e tirar as concessionárias de telecomunicações que prestam serviço de internet da “zona de conforto” em que se encontram. E infelizmente, quando questionados sobre o tipo de regime em que o serviço de banda larga vai ser prestado, se público, ou privado, representantes do governo têm respondido que esta não é a questão central do plano e descartado esta hipótese.
Nas principais audiências públicas e reuniões realizadas pelo governo e por instituições privadas tanto Rogério Santanna, presidente da recentemente reativada Telebrás, quanto Cezar Alvarez, coordenador do PNBL têm declarado que o regime privado é a melhor solução para o projeto. O argumento deles, por sinal bastante frágil, é de que nesta altura do campeonato já não há mais tempo para fazer todo o processo de plano de outorga, licitação, concessão, decreto específico, consulta pública, entre outros trâmites , até que se torne viável o serviço de banda larga em regime público.E mudar o tipo de regime agora seria perder mais tempo.
A realidade é que mesmo com a mobilização da sociedade, com a entrega de um manifesto com a assinatura de mais de 20 entidades civis no mês passado, e mais do que isso, com as resoluções aprovadas pela Confecom pedindo a universalização da banda larga através do regime público, com a adesão, inclusive, do setor empresarial representado pelo Telebrasil, o Plano Nacional disse não para a realização da prestação do serviço de banda larga em regime público.
Para se ter uma ideia do quão o regime público foi descartado no próprio PNBL, em um dos encontros com setores empresariais, Santanna chegou a declarar que o único exemplo que o país tem de regime público é a telefonia fixa e que esta fracassou. Já que a sua tarifa é extremamente cara e não alcançou todas as residências do país. Ironicamente, o representante da Telebrás defendeu que o celular seria o grande exemplo de sucesso do regime privado porque existem 180 milhões de aparelhos no Brasil. Ignorando completamente o fato de que estes aparelhos não falam. São pré-pagos, (ou os chamados “pais de santo”) que não só se limitam a receber ligação, como realizam apenas chamadas a cobrar para celulares de contas e para, justamente, outros aparelhos fixos. Porque a verdade é que , por uma questão regulatória, a telefonia fixa é quem financia e viabiliza o celular em nosso país.
Santanna tem deixado explícita a tentativa de acabar com a discussão da natureza do serviço da banda larga e reforçado a tese de que o governo não vai mudar o regime de prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e sim, através da Telebrás, fomentar a competição.Além disso, apoia a aprovação do PL 1.481/07 que muda substancialmente o caráter do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (Fust) criando a possibilidade de seus recursos serem utilizados nos serviços prestados em regime privado – como o de banda larga, por exemplo.
O Instituto Telecom continua defendendo que a universalização da banda larga deve seguir o mesmo modelo de regime público adotado na expansão da telefonia fixa. Dificilmente o setor privado vai prestar o serviço de internet de forma a universalizá-lo sem que seja prestado em regime público. Os interesses econômicos sempre vão se sobrepor aos interesses públicos na lógica do mercado. E ao contrário do que disse Rogério Santanna, o serviço de telefonia fixa foi o único setor que chegou mais perto da universalização no Brasil e no seu ápice atingiu cerca de 60% de todos os lares.
Se pararmos para observar o regime público está sendo desmontado no mundo inteiro, isso faz parte da lógica capitalista atual e é uma das vitórias do projeto neoliberal. Mas, nos países onde já houve este processo de universalização das comunicações como no Japão, Coréia, França e Alemanha, por exemplo, quando eles fizeram as privatizações todo mundo já tinha telefone.E hoje em dia continuam existindo políticas públicas e não raro empresas que ainda têm um certo controle, ou diretrizes do Estado.Porque em todos estes países mesmo quando houve algum tipo de privatização as empresas puderam manter alguma estratégia de começar a colocar a banda larga em cima da estrutura da própria telefonia fixa e diferente do Brasil, a única preocupação era melhorar a qualidade da sua rede.
Discussão sobre o regime público ficou para o Fórum Brasil Digital
Outra discussão importante é qual é o verdadeiro papel do Fórum Brasil Digital que deve ser anunciado no próximo dia 23 com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O fórum promete reunir cerca de 30 integrantes divididos entre governo, empresas e sociedade civil e terá a missão de acompanhar e avaliar a implantação das políticas do Plano Nacional de Banda Larga.
Cezar Alvarez, a frente da criação do grupo de discussão tem publicado que o regime público será debatido, justamente, no Fórum Brasil Digital. Mas, a questão é: como este fórum que ainda vai ser criado e formatado pode discutir como deve ser o plano nacional que já está sendo implementado? De que maneira começar a fazer esta discussão se o regime deve ser público, ou privado vai mudar alguma coisa no PNBL, depois que o programa já estiver funcionando em um regime privado?
É preciso que fique claro qual é a função e o tipo de poder de intervenção que o fórum vai ter em decisões tão importantes e determinantes como esta, por exemplo, o tipo de regime a ser implantado na prestação do serviço de banda larga.
A nossa expectativa é que a pressão dos movimentos sociais e até mesmo dos setores empresariais aflorem esta discussão sobre a natureza do serviço que deve ser prestado e gere um debate no Congresso. E que as resoluções da Confecom, de fato, sejam um norte político para as comunicações brasileiras e contribua para a democratização do acesso à informação e a inclusão social.
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