Anatel aprova proposta de novo Regulamento de Sanções
O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (24) a proposta do novo Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas que será colocada, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da Agência na internet a partir da próxima terça-feira (29).
A proposta que será enviada à consulta pública traz importantes inovações em relação ao regulamento em vigor, como a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado. Outra novidade é a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração a serem definidas por ato do Conselho Diretor. E também a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigância administrativa e judicial.
A proposta ainda aprimora os critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa e introduz a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como de acordos substitutivos em processo sancionatório. Outra ação incluida na proposta é a edição de regulamentação específica que disciplinará sobre as metodologias para cálculo das sanções de multa e a suspensão automática da exigibilidade da multa aplicada quando da interposição de recursos; dentre outros.
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