A ´golden share` brasileira
Dois eventos ocorridos na última semana demonstram a importância estratégica do setor de telecomunicações. A Finlândia transformou o acesso à Internet em alta velocidade em um direito essencial de todos os seus cidadãos. O governo português usou sua golden share (ações com poder de veto) para impedir que a Telefônica (espanhola) comprasse a parte da Portugal Telecom na Vivo, maior operadora de celular no Brasil. Embate este que deve ser julgado ainda nesta quarta-feira, dia 07 de julho, pela Comunidade Européia.
Estas decisões importantes foram tomadas em locais geograficamente distantes e demonstram a preocupação dos governos com os interesses das suas populações e países.
É verdade que o governo português sofre pressão de todos os lados, acionistase a própria Comunidade Européia para que reveja a sua posição. A justiça foi acionada e ainda haverá muitos capítulos até que esta questão seja totalmente resolvida. Assim,como também é verdade que a Finlândia é um país pequeno com 5 milhões de habitantes, longe de estar perto da realidade do Brasil.
No entanto, estas duas decisões nos fazem pensar sobre o modelo brasileiro das telecomunicações implantado no final da década de 90 e sobre o futuro deste setor. Se por um lado, o modelo utilizado, como todos sabem, não colocou a figura da golden share como possibilidade de instrumento de intervenção do Estado brasileiro no mundo das telecomunicações. Por outro, o governo atual, mesmo que tardiamente, apresentou um Plano Nacional de Banda Larga e espera até o final de 2010 definir metas para que se avance no sentido da universalização deste serviço.
Então, como aquelas duas decisões poderão nos auxiliar a refletir sobre as telecomunicações brasileiras?
Refletindo sobre qual seria a nossa golden share brasileira. Porque apesar de todas as limitações impostas ao nosso Estado pelo modelo neoliberal do final dos anos 90 há um importante instrumento que pouco tem sido discutido para o avanço da banda larga em nosso país: os contratos de concessão que começam a vigir a partir de 1º de janeiro de 2011, conhecido como Plano Geral de Metas de Universalização.
Há no novo PGMU um capítulo intitulado “Das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga”, que estabelece, por exemplo, metas de backhaul e de expansão da infraestrutura de rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade. Durante a consulta sobre o novo PGMU, as concessionárias questionaram a legalidade destas metas e afirmaram que elas são economicamente inviáveis. Ao contrário, na verdade, estas metas podem auxiliar e muito na universalização da banda larga em nosso país, pois estabelecem objetivos e prazos para que o Brasil alcance resultados tão necessários para o desenvolvimento da sociedade.Como o acesso à banda larga com uma qualidade mínima para todos. Meta esta que sem um plano geral fica à mercê do mercado.
Os contratos de concessão podem ser, portanto, um excelente instrumento de política pública. Vejam que as regiões mais remotas de nosso país só são atendidas pelos serviços de telecomunicações por força da obrigação de cumprimento das metas de universalização do STFC contidas nestes contratos. Por isso a importância de discutirmos profundamente os impactos das propostas da Anatel para estes instrumentos no período 2011-2015.
Nós do Instituto Telecom defendemos que não se trata de utilizar apenas um caminho para obter a universalização da banda larga, temos que utilizar todas as redes, tecnologias, todas as possibilidades para alcançarmos este objetivo.
O Artigo 18, inciso I e III da LGT diz que “Cabe ao executivo, por meio de decreto aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público”. Por isso a importância do posicionamento do governo sobre esta questão. E o nosso destaque é justamente para que o Estado não abra mão de aprofundar o debate sobre o novo PGMU e que o Fórum Brasil Conectado coloque este ponto junto com a discussão do serviço de banda larga a ser prestado em regime público como algo estratégico e essencial para o país.
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