Tribunal da EU condena golden share de Portugal
Como previsto, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu hoje que a manutenção, pelo governo português, de golden share na PT e sua utilização para influir nos destinos da empresa constitui restrição injustificada à livre circulação de capitais e pode afastar investimentos de operadores de outros Estados membros.
Teoricamente, a decisão, que obriga o Estado português a alterar sua participação na PT, onde tem 500 ações com direito a veto, herança do processo de privatização da ex-operadora estatal, deve abrir caminho para a aquisição da participação da PT na Vivo pela Telefónica. A oferta da Telefónica, de 7,15 bilhões de euros pelos 30% que a PT detém na Brasilcel, a holding que controla a Vivo, foi aceita pela maioria dos acionistas na assembleia realizada no dia 30 de junho e vetada pelo representante do governo português.A decisão contrária ao governo português já era esperada pois as autoridades da União Europeia, que sempre condenaram a existência da golden share. O veto do governo português ao negócio entre PT e Vivo, apesar da aprovação da maioria dos acionistas, provocou crítica de vários autoridades. O presidnte da Comissão Europeia, o português José Manuel Durão Barroso, lembrou em entrevista à imprensa internacional que Bruxelas sempre se opôs ao direito de veto com base em golden share, e que já foram abertos procedimentos de infração contra setes países, entre eles Espanha, Alemanha, Reino Unido e França.
“Com algumas exceções verdadeiramente excepcionais por casos de força maior, a golden share é uma violação do princípio da não discriminação, é uma violação do tratado, impede a livre circulação de capitais”, afirmou Durão. Segundo ele, a sentença será publicada amanhã e a União Europeia vai agir para que seja aplicada. (Da redação, com agências internacionais)
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