Afinal, o que querem as operadoras?
Em cima da hora do prazo para revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e da instituição do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), as operadoras entram com ação na Justiça contra a Anatel
Nesta quarta, dia 24 de novembro, o Conselho Diretor da Anatel realizará uma sessão pública para deliberar sobre a revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e das novas metas de universalização que vão vigorar de 2011 a 2015. Dois pontos principais estão na pauta: o PGMU III e a alteração da cláusula que impede as concessionárias de prestarem o serviço de TV a cabo.
A grande polêmica do PGMU III, parte integrante dos contratos de concessão, é o enorme abismo entre o que querem as operadoras e o documento colocado em consulta pública pela Anatel. As empresas chegaram ao ponto de entrar com uma ação na Justiça questionando as metas do novo plano de universalização. Não aceitam, principalmente, as metas de ampliação da capacidade do backhaul e afirmam que elas são “ilegais e nocivas para o mercado de telecomunicações.”
Esta não é uma postura nova. Quando a Anatel negociou com as concessionárias a troca das metas de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações por infraestrutura de banda larga (Decreto nº 6424/08), não houve reclamações, já que elas entendiam que não haveria reversibilidade desta rede ao final do contrato. Mas, já na primeira consulta do PGMU III, em 2009, as operadoras se posicionaram radicalmente contra qualquer item que pudesse sugerir a ampliação da banda larga através de metas colocadas nos contratos de concessão.
O que as concessionárias estão fazendo tem um nome: chantagem. Inacreditavelmente, querem que o PGMU III seja desvinculado dos contratos de concessão e não aceitam que conste neles nenhuma cláusula sobre o backhaul. O motivo? Temem que, ao aceitarem as metas de ampliação de capacidade do backhaul, estarão concordando que estas redes se tornem reversíveis e, portanto, retornem para as mãos do Estado ao final do contrato.
Na semana passada, chegaram a dizer que aceitariam que os municípios nos quais houve a troca de metas por backhaul passassem a ser considerados nos contratos de concessão. Com uma ressalva: desde que as “cidades onde as redes de banda larga já existiam seriam mantidas fora da concessão”. As operadoras dizem que esta é uma proposta para acabar com o impasse. Ocorre que se esta lógica for aceita o Estado ficará, ao final do contrato de concessão, responsável pelos municípios mais pobres e as operadoras com o lado mais rico do país.
O que nós queremos
O PGMU III e os contratos de concessão devem auxiliar na expansão da oferta de telefonia fixa e da banda larga para ampliar o acesso da população a estes serviços. O novo PGMU já foi posto em Consulta Pública por duas vezes, em 2009 e em 2010. A decisão de levar o texto à Consulta Pública pela segunda vez foi, justamente, para adequar sua atualização ao decreto que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
Para nós, do Instituto Telecom, está claro que o PGMU deve ser entendido como um instrumento importante para a universalização da nossa banda larga. O PGMU e o Plano Nacional de Banda Larga devem estar intrinsecamente articulados. A hipótese de desvinculação levantada pelas concessionárias é absurda.
Afinal o que as operadoras querem é que os contratos garantam só os seus interesses de maneira que ao final dos seus 20 anos de vigência, em 2025, elas possam ficar com toda infraestrutura que realmente terá valor e deixar para o Estado apenas a rede de cobre que viabiliza a voz , sem nenhum valor. Mais uma vez, os serviços rentáveis ficariam nas mãos do mercado, restando ao Estado os deficitários.
Essa discussão, extremamente complexa e estratégica, mostra, mais uma vez, a importância do governo fortalecer a Anatel e o Ministério das Comunicações, dando às telecomunicações a efetiva prioridade que o setor requer em benefício do desenvolvimento e da inclusão social do país.
O Instituto Telecom tem defendido que o serviço de banda larga deve ser prestado em regime público. Os contratos de concessão são a principal ferramenta que o Estado tem para garantir que todos tenham acesso aos serviços de telecomunicações. Portanto, a exploração do serviço tem, sim, que ter metas de universalização relativas à banda larga. E o novo PGMU III, se aprovado como proposto pela Anatel, poderá auxiliar neste caminho.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
