Anatel quer usar ônus da concessão para financiar metas de universalização
Ao apresentar a proposta dos novos contratos de concessão da telefonia fixa – relativos ao período 2011 a 2015 e que devem ser assinados até o fim deste ano – a Anatel indica três modificações que se mostram mais relevantes: o financiamento das metas de universalização, a possibilidade de adoção de liberdade tarifária e o fim da restrição às concessionárias atuarem no mercado de TV por assinatura.
O primeiro ponto já é uma forte sinalização da agência de que aceitou criar novas formas de financiamento das metas de universalização – ponto crucial da divergência entre teles e regulador na discussão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3).
Nesse sentido, a Anatel vai permitir que as concessionárias abatam custos relativos a metas do ônus da concessão – o valor devido a cada dois anos equivalente a 2% da receita obtida pelas empresas com o STFC. A agência decidiu incluir esse ponto nos contratos, como desejavam as empresas, apesar de se tratar de recurso arrecadado diretamente pelo Tesouro Nacional, e não pelo regulador.
A Anatel também sinaliza com a eventual adoção da “liberdade tarifária”, ou seja, um cenário em que as concessionárias definam o valor da telefonia fixa. A proposta nos contratos é de que a questão “será objeto de ato normativo”.
Finalmente, a agência quer retirar dos contratos de concessão a cláusula 14.1, na qual é reiterada a vedação de que as concessionárias, controladoras, controladas e coligadas, atuem no mercado de TV a cabo.
A retirada desse item seria, na prática, uma preparação para a eventual aprovação do PL 29 – agora PLC 116 – que está no Senado. O projeto altera a Lei do Cabo e permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura.
A Anatel realiza nesta quarta-feira, 24/11, uma sessão pública do Conselho Diretor para discussão da proposta de revisão dos contratos de concessão do STFC.
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