Anatel rebate acórdão do TCU sobre fusão Oi/BrT
Agência disse que ainda não foi notificada, mas resolveu antecipar respostas com base nas notícias publicadas pela imprensa. A Anatel informa nesta quarta-feira (29), que a proposta do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição) será enviada ao Conselho Diretor ainda esta semana. A comunicação é uma resposta da agência às notícias publicadas na imprensa a respeito da decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) relativa ao acompanhamento do processo de fusão da Brasil Telecom com a Oi. O acórdão aprovado aponta falhas da Anatel no processo.
Na nota a Anatel esclarece que, tão logo seja notificada formalmente, irá se posicionar detalhadamente perante o TCU, dentro dos prazos legais. Porém, preferiu antecipar algumas explicações, como o cronograma de implantação do PGMC, cobrado pelo TCU. A agência ressalta que o texto, depois de aprovado no Conselho Diretor, terá que passar por consulta pública antes da votação final.
Quanto ao controle dos bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa, que foi considerado falho pelo TCU, a agência assegura que o Conselho Diretor acompanha a questão por meio de reuniões técnicas periódicas com a superintendência responsável. “Registre-se, ainda, a esse respeito, que proposta de revisão do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis encontra-se atualmente em análise pelo Conselho Diretor, com vistas à submissão da matéria à Consulta Pública”, diz a nota.
A agência destaca que o acompanhamento dos bens reversíveis baseia-se não apenas no inventário detalhado e na Relação de Bens Reversíveis (RBR) apresentados pelas concessionárias, mas também em atividades anuais de fiscalização e controle nas concessionárias, cujos resultados são consolidados em processos administrativos examinados e aprovados pelo Conselho Diretor. O TCU constatou, porém, que desde sua criação, em novembro de 1997, apenas sete fiscalizações sobre o assunto foram realizados, o que corresponde a uma fiscalização por concessionária.
A nota também repele a acusação do TCU de ineficiência dos condicionamentos impostos para evitar efeitos negativos da operação aos usuários. “a Anatel ultrapassou o escopo das três propostas inicialmente apresentadas pelas empresas interessadas, impondo condicionamentos extensos e rigorosos”, escreve. Em outro trecho, o comunicado especifica que esses condicionamentos abrangem temas diversos e relevantes, como competição e relação com outras prestadoras, ações de preservação do meio ambiente, expansão da oferta comercial de banda larga e modernização e expansão da rede de fibra ótica de modo a atender capitais do Norte do país, entre outros.
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