Cobrança de assinatura de telefone fixo será extinta na Bahia
A partir de 1º de janeiro do ano que vem, os cerca de 1,7 milhão de clientes da telefonia fixa na Bahia deixarão de pagar a assinatura mensal de serviços, de acordo com uma lei sancionada pela Assembleia Legislativa, publicada na edição de quarta-feira, 1º, do Diário Oficial do Estado. O preço da assinatura varia de acordo com o plano escolhido, mas o valor básico é R$ 41,60.
De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), a lei foi aprovada depois de sete anos de tramitação, iniciada com um abaixo-assinado que contou com o apoio de 110 mil pessoas. A aprovação se deu em dois turnos na Assembleia, e em seguida a lei foi encaminhada para o governador Jacques Wagner (PT), que se absteve de aprová-la. O projeto voltou para a Assembleia, que o aprovou.
Entre junho do ano passado e junho deste ano, aproximadamente 88 mil clientes cancelaram seus planos no estado, de acordo com um levantamento realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Em São Paulo e Santa Catarina, que aprovaram leis semelhantes, as operadoras ingressaram, através do sindicato da categoria, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal e suspenderam a decisão, alegando que os contratos que regulam o sistema são federais. Apesar de ter acatado à solicitação das empresas, o STF ainda não julgou o mérito das ações.
Outros casos
No entanto, a lei sancionada pela Assembleia baiana pode não sair do papel. Em São Paulo e Santa Catarina, que aprovaram leis semelhantes, as operadoras, através do sindicato da categoria, ingressaram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) e suspenderam a decisão, alegando que os contratos que regulam o sistema são federais. Apesar do atendimento à solicitação das empresas, o Supremo ainda não julgou o mérito das ações. “Fizemos a nossa parte, não fomos omissos. Mas é claro que vamos cumprir o que for determinado pela Justiça”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo.
A Oi informou, em nota, que não vai se pronunciar sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Também através de nota, a GVT ressaltou que o projeto somente pode ser aplicado às concessionárias e que a empresa estaria fora porque “atua como autorizada”.
O Procon-BA acrescentou que os consumidores precisam ter cautela porque as operadoras podem fazer a cobrança retroativa, caso o STF suspenda os efeitos da lei. “Mesmo que a partir de janeiro a tarifa da assinatura básica seja suspensa, como determina a lei, no dia que as operadoras conseguirem a liminar elas poderão fazer a cobrança retroativa”, disse Alexandre Doria, assessor técnico do órgão.
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