Concessionárias jogam duro e acionam Anatel e União contra a Telebrás e a universalização
O SindiTelebrasil resolveu romper com o Executivo e aciona a justiça contra o Plano de banda Larga e o PGMU III.O SindTelebrasil (entidade que representa as operadoras de telecomunicações privadas), resolveu romper o diálogo com o Executivo e ingressar na justiça quetionando todas as metas de universalização propostas pela Anatel que deveriam começar a ser implementadas pelas concessionárias a partir de janeiro de 2011.
E em outra ação, questiona o próprio Plano Nacional de Banda Larga e a criação da Telebrás. Na primeira ação, o Sindicato acusa não apenas a Anatel, como também a União de agirem ilegalmente. Entre as ilegalidades, o sindicato enumera:
– Ao propor novas metas de universalização, em segunda consulta pública, a Anatel não cumpriu o prazo estabelecido na LGT, de lançar propostas com dois anos de antecedência;
– A Anatel não teria realizado consulta prévia sobre os impactos econômico-financeiros da proposta;
– A Anatel descumpriu a legislação quando não apontou as fontes de financiamento para as novas metas;
O telefone popular e a telefonia rural sugeridas no PGMU III também são duramente criticados pelo sindicato. No entender dos advogados das empresas, a Anatel, ao deixar de estabecer, com dados mensuráveis, essas metas, acaba usurpando um poder que é exclusivo do Presidente da República, a quem cabe dar a palavra final, em Decreto, quais seriam essas metas.
Acusa ainda a Anatel de criar uma grande instabilidade jurídica ao estabelecer como meta da telefonia fixa algo que, segundo o sindicato, não tem nada a ver com este serviço nem está vinculado ao consumidor final, que é a determinação de ampliar e aumentar a capacidade do backhaul.
Os advogados alegam ainda que as primeiras metas de universalização, estabelecidas quando da privatização das empresas do sistema Telebrás, foram cumpridas porque estavam orçadas no edital de privatização. Argumentam ainda que a Anatel não pode se omitir em apresentar as fontes que vão financiar as novas metas. E acusam a agência de querer obrigar ao usuário da telefonia fixa a ter aumento de tarifa para poder subsidiar essas novas metas, o que seria ilegal.
Telebrás
Em outra ação, o Sindicato também vai à justiça do Rio de Janeiro contra o Plano Nacional de Banda Larga e a Telebrás. O sindicato deu entrada à ação no dia 28 de outubro, e questiona a contratação da Telebrás pela Administração Pública. “A legislação afirma que sociedades de economia mista, como a Telebrás, não estão autorizadas a exercer funções diversas das que foram previstas na lei que as criou. A ação, segundo o sindicato, “questiona a exclusividade de operação pela Telebrás, sem licitação prévia e de forma privilegiada a anticompetitiva, da infraestrutura e das redes de propriedade ou posse da administração federal.”
Segundo fontes da Anatel, tanto a Advocacia Geral da União como a Procuradoria da Anatel irão responder – e questionar – cada uma das supostas ilegalidades apontadas pelas empresas. A União tem 60 dias para dar entrada ao recurso. O presidente do SindTelebrasil, Eduardo Levy, por sua vez, afirmou que a entidade judicializando a questão por ser essa uma “forma lícita de as empresas se defenderem”. Ele entende que o fato de o Sindicato ter ingressado com a ação contra PGMU III antes mesmo de ter se expirado o prazo da consulta pública da Anatel é apenas uma “coincidência” e não uma pre-disposição para acuar o novo governo.
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