Data final para sanção do PLC 116 é dia 12, diz Casa Civil
A data limite para a sanção presidencial ao PLC 116, que cria novas regras ao mercado de TV por assinatura, é dia 12 de setembro, segunda-feira da próxima semana, informa a Casa Civil. É que apesar de o projeto ter chegado ao Planalto no dia 22 para a sanção, o prazo de 15 dias conta apenas dias úteis.
Por isso, até o momento, não houve nenhuma manifestação sobre a aprovação final do projeto. Ainda existem debates dentro da presidência sobre a possibilidade de vetos, mas o mais provável é que ele seja publicado como veio do Congresso.
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