Dilma anuncia um novo marco regulatório nas telecomunicações
Passou praticamente desapercebido o compromisso assumido pela presidente Dilma Rousseff de propor uma nova lei para regulamentar a “universalização da banda larga” no Brasil. A proposta foi por ela apresentada na última terça-feira, 9 de setembro, em encontro organizado pela Campanha “Banda Larga é um Direito Seu” na sede do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo. Dilma defendeu enfaticamente a necessidade da lei ao contrapor à posição histórica dos militantes da Campanha, a favor de um decreto, na ocasião, aliás, apresentada na tribuna justo pelo acima assinado.
O argumento favorável ao decreto sustenta que, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Poder Executivo pode criar uma nova modalidade de serviço em regime público por meio de decreto presidencial, cumprido os rituais republicanos de praxe. Entendendo-se que a assim chamada “banda larga” tornou-se uma infraestrutura social e economicamente essencial, caberia colocá-la em regime público, mesmo que em paralelo à sua oferta também em regime privado, visando atender a uma necessária política de sua universalização, com tarifas módicas, contratos de concessão e até mesmo reversibilidade dos bens. A presidente não negou, antes pelo contrário, concordou com a necessidade de se instituir uma política de universalização. Mas alegou que, juridicamente, um decreto pode ser frágil, demonstrando saber, como aliás todos sabemos, que os advogados das concessionárias estariam prontos para contestá-lo na Justiça, estribando-se na mesma LGT que, para a Campanha, dar-lhe-ia respaldo. Não importa quem tenha razão, importa que, uma vez levado o debate para a Justiça, a decisão fica para as calendas…
A tramitação, no Congresso, de um projeto de lei também pode ser demorada mas, quando sob pressão do governo, chega-se a uma decisão e, sustentou Dilma, a uma decisão legitimada pelo debate legislativo. Ela não ignora o jogo de pressão e contrapressão, mas parece confiar no seu taco: afinal, já extraiu do Congresso, após negociações com ganhos e também concessões (tudo isto parte do jogo democrático), algumas leis bastante controvertidas, como, para situar-nos apenas no campo das Comunicações, as que instituíram o Serviço de Acesso Condicionado e o Marco Civil da Internet.
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