Fim do regime público de telecom provoca dúvida jurídica

set 23, 2015 by iTelecom

O Ministério das Comunicações espera colocar de pé um plano de revisão do modelo regulatório de telecomunicações em menos de um ano, mas em novo debate realizado nesta terça, 22/9, evidencia-se que há pontos de profunda dúvida do que é possível fazer. Em especial, uma das soluções apontadas, o fim de serviços prestados em regime público, pode ser ilegal.

O alerta vem do advogado especialista no tema, Floriano Azevedo Marques, ele mesmo favorável a uma maior flexibilização do modelo, com bem menos obrigações de universalização e sem bens reversíveis. Segundo ele, “não ter concessão vulnera a Constituição Federal”.

“Há quem sustente que mesmo usar a autorização para prestação de serviço público em regime privado seja ilegal. Remover o regime público pode ser problema”, destacou durante o 42º Encontro Telesíntese, promovido pela Momento Editorial.

Dessa forma, ele sustenta que “ainda é importante um delegado de serviços de telefonia, mas em ambiente mais restrito do que a atual concessão exige”. Isso poderia ser feito, acredita, com “concessões focadas, usando lei de PPP [parceria público privada] – desde que tenha recursos para custear esse investimento”.

De sua parte, a secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, Renata Mielli, sustenta que o regime público é, mais do que um empecilho jurídico, uma necessidade. “Ainda é fundamental o regime público para que o Estado brasileiro possa levar os serviços de telecomunicações a toda a sociedade. A realidade brasileira não são as classes A e B”, pontuou.

Luís Osvaldo Grossman, Convergência Digital, Terça-feira, 22 de Setembro de 2015