Idec apresenta à Anatel plano para incluir sociedade na regulação
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) apresentou projeto à Anatel para o fortalecimento da participação social no processo regulatório. A entidade defende uma maior transparência das ações da agência por meio, entre outras formas, da criação de uma agenda regulatória e da criação de um fundo para suportar as ações de participação social. Os recursos seriam usados na contratação de apoio técnico de especialistas para prestar assessoria qualificada às entidades de defesa do consumidor em processos regulatórios.Essa medida está prevista no projeto de lei das agências reguladoras, em tramitação na Câmara, e é criticada por todas elas, inclusive a Anatel. O fundo, denominado Fundo Federal de Fomento à Participação Social no Processo Regulatório (FFPR), seria composto por um percentual do valor arrecadado com multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, receita orçamentária dos órgãos e das entidades reguladoras, além de doações.
Os recursos obtidos seriam geridos por um representante (presidente) do órgão federal de defesa do consumidor; três representantes das entidades reguladoras; um representante do Ministério Público Federal; um representante do Ministério da Fazenda; e três representantes de entidades de defesa do consumidor, constituídas há pelo menos um ano.
O fundo seria usado também no apoio institucional para capacitação nos temas que compõem a Agenda Regulatória, outra proposta do Idec para promover a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória e possibilitar a participação da sociedade civil na definição das prioridades institucionais. A agenda seria um documento público, anual, que indicaria os temas a serem regulados no período. Também contaria com um cronograma de atividades e teria acompanhamento semestral de atualização das ações.
Além disso, a proposta do Idec prevê o aprimoramento das audiências e consultas públicas, com a divulgação de textos de fácil entendimento e disponibilização, no site da agência, pelo prazo mínimo de um ano, dos estudos, dados e materiais técnicos que fundamentam as propostas de regulamento.
A proposta do Idec foi apresentada à Anatel na semana passada e será discutida internamente antes de uma decisão. A aproximação da Anatel com os consumidores é uma das ações de curto prazo previstas no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações).
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