Neutralidade: Provedores Internet vão à Justiça nos Estados Unidos

Um mês e meio depois de a Federal Communications Commission reenquadrar provedores de conexão à Internet a fim de que eles estejam sujeitos às normas da agência reguladora, as novas normas foram publicadas nesta segunda-feira, 14/4, pelo governo americano. E imediatamente o tema ganhou a primeira ação judicial que contesta a decisão da FCC.

O primeiro – mas que não deve ser o único – processo foi movido por um grupo que representa provedores acesso à Internet batizado USTelecom e apresentado à Corte de Apelações do Distrito de Columbia (que é mais ou menos o DF dos EUA, onde fica a capital Washington).

Para esses provedores, conforme a petição apresentada, a decisão da agência reguladora americana é “arbitrária e abusiva”, “viola a legislação federal, inclusive a Constituição, a Lei de Comunicações de 1934 e suas emendas, e regulamentações prévias da FCC”.

Com a publicação, as novas regras da FCC passam a ter efeito daqui 60 dias. Mas quem quiser contestar as normas da agência devem fazê-lo até 10 dias depois da publicação pelo Public Registrar – que tem efeito semelhante ao Diário Oficial da União no Brasil.