Nos 20 anos do CDC, Idec cobra da Anatel regulação mais voltada ao consumidor
Em evento de celebração dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) convocou a imprensa nesta terça-feira, 24, em sua sede de São Paulo, para informar quais os setores que menos observam o código e apresentam mais reclamações de consumidores junto ao instituto. Segundo a advogada do Idec, Estela Guerrini, entre as três áreas mais citadas, a de telecomunicações figura em segundo lugar, apesar dos mais de dez anos de atuação da Anatel e dos 13 anos da Lei Geral das Telecomunicações (LGT). As reivindicações são diversas.
Agência fragmentada
Segundo a advogada do Idec, a primeira crítica à Anatel se refere à sua própria estrutura. “O órgão ainda opera segundo uma divisão por serviços, quando a realidade já é outra. Essa regulação obsoleta inevitavelmente se reflete em prejuízos aos consumidores que sofrem com lacunas e omissões regulatórias”, critica. Ela cita o caso das operadoras de banda larga móvel, que seguem o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, quando talvez fosse mais adequada a aplicação do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. “Cada tecnologia é regulada de maneira apartada das demais”, acrescenta.
À luz do CDC
O Idec também solicita a redefinição de um novo marco institucional para o setor, que atualize a legislação existente à luz dos princípios do CDC e seja capaz de efetivar os princípios constitucionais até hoje não regulamentados e promova a desfragmentação legal. “De todo o modo, a Anatel não pode deixar de cumprir e se orientar pelo CDC”, diz.
Cadê os benefícios?
A outra crítica do Idec recai sobre os benefícios advindos da privatização do setor, ou melhor, sobre a ausência deles. A advogada do instituto lembra que a universalização, a competição e a modicidade tarifária foram os principais argumentos das empresas para a privatização e, passados aí cerca de 13 anos, pouco se viu em relação a isso. Segundo ela, a indústria de telefonia móvel gosta de citar o crescimento da base de aparelhos móveis, que hoje conta com mais de 180 milhões de terminais. “Só que 80% disso é pré-pago, por conta da alta tarifa da nossa telefonia móvel, que está entre as mais caras do mundo”, reclama. “E a telefonia fixa? Passados 13 anos da privatização, temos 41 milhões de linhas para uma população de 180 milhões de habitantes? A conclusão a que se chega é que o serviço não se universalizou”, acrescenta.
Outras queixas
Fim ou redução da assinatura básica, neutralidade das redes, a definição da telefonia móvel e da Internet como serviços essenciais explorados em regime público e a ampliação da diversidade de conteúdo e fornecedores na TV por assinatura são as outras reivindicações do Idec junto ao Governo. O instituto também pleiteia, em processo que corre na 16ª Vara da Justiça Federal, que as operadoras entreguem as velocidades de banda larga anunciadas nas publicidades. “Ou que, pelo menos, cobrem no fim do mês o valor proporcional à velocidade oferecida”, diz.
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